Seringueiras · 27 de janeiro de 2025
LEI N. 2.097/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N. 2.097/2025
LEI N. 2.097/2025
Em, 23 de janeiro de 2025.
DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART.7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS, ESTADO DE RONDÔNIA, nos usos de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal , dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Seringueiras-RO, APROVOU e ele SANCIONA a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o executivo municipal autorizado no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um credito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 11.826.500,00 (onze milhões e oitocentos e vinte e seis mil e quinhentos reais).
Suplementação
02.000.00.000.0000.0.000. EXECUTIVOMUNICIPAL
02.002.00.000.0000.0.000. SECRETARIAMUNICIPALDEFAZENDAEPLANEJAMENTO
02.002.09.272.0100.2.250. MANUTENÇÃODASDESPESASADMINISTRATIVAS-TXADM2%
164-
3.1.90.11.00.00
18020000
VENCIMENTOSEVANTAGENSFIXAS-
PESSOALCIVIL
176.400,00
165-
3.1.90.13.00.00
18020000
OBRIGAÇÕESPATRONAIS
13.230,00
166-
3.1.90.94.00.00
18020000
INDENIZAÇÕESERESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
11.025,00
167-
3.1.91.13.00.00
18020000
OBRIGAÇÕESPATRONAIS
9.922,50
168-
3.3.90.14.00.00
18020000
DIÁRIAS-PESSOALCIVIL
27.562,50
169-
3.3.90.30.00.00
18020000
MATERIALDECONSUMO
8.103,38
170-
3.3.90.33.00.00
18020000
PASSAGENSEDESPESASCOMLOCOMOÇÃO
5.512,50
171-
3.3.90.36.00.00
18020000
OUTROSSERVIÇOSDETERCEIROS-PESSOA FÍSICA
22.050,00
172-
3.3.90.39.00.00
18020000
OUTROSSERVIÇOSDETERCEIROS-PESSOA JURÍDICA
173.512,50
173-
3.3.90.40.00.00
18020000
SERVIÇOSDE TECNOLOGIADAINFORMAÇÃOE COMUNICAÇÃO ? PESSOA JURÍDICA
52.500,00
174-
3.3.90.93.00.00
INDENIZAÇÕESERESTITUIÇÕES
1.093,68
175-
4.4.90.52.00.00
18020000
EQUIPAMENTOSEMATERIALPERMANENTE
22.050,00
02.011.00.000.0000.0.000. FUNDOMUNICIPALPREVIDENCIÁRIO
02.011.09.272.0100.2.251. MANUTENÇÃODESPESAADMINISTRATIVA-TX2%
176-3.1.90.01.00.00
18000100
APOSENTADORIAS,RESERVAREMUNERADAE
REFORMAS
4.100.000,00
177-3.1.90.03.00.00
18000100
PENSÕESDORPPSEDOMILITAR
400.000,00
178-3.3.90.08.00.00
18000100
OUTROSBENEFÍCIOSASSISTENCIAISDO
1.008,82
SERVIDORE DO MILITAR
179-3.3.90.86.00.00
18000100
COMPENSAÇÃODEREGIMESPREVIDENCVIÁRIOS
196.525,00
180-3.3.90.93.00.00
18000100
INDENIZAÇÕESERESTITUIÇÕES
315.000,00
02.011.09.272.0100.2.252.
MANUTENÇÃODESPESAADMINISTRATIVA-TX2%
181-3.3.90.39.00.00
18000100
OUTROSSERVIÇOS DETERCEIROS -PESSOA 37.485,00
02.011.09.272.0100.9.999.
JURÍDICA RESERVADECONTINGENCIA
182-9.9.99.99.00.00 18000100 RESERVADECONTINGÊNCIA 6.253.519,12
Total Suplementação:
Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica recurso proveniente de anulação parcial e/o total da dotação, em concordancia com dispositivo no art. 43, § 1º, inciso III da Lei 4.320/64.
Redução
03.000.00.000.0000.0.000.
INSTITUTODEPREVIDENCIA
03.001.00.000.0000.0.000.
RegimePropriodePrevidenciaSocialRPPS
03.001.09.272.0100.2.200.
MANUTENÇÃODASDESPESASADMINISTRATIVAS-TXADM2%
1-3.1.90.11.00.00
18020000
VENCIMENTOSEVANTAGENSFIXAS-
176.400,00
PESSOALCIVIL
2-3.1.90.13.00.00
18020000
OBRIGAÇÕESPATRONAIS
13.230,00
3-3.1.90.94.00.00
18020000
INDENIZAÇÕESERESTITUIÇÕES
11.025,00
TRABALHISTAS
4-3.1.91.13.00.00
18020000
OBRIGAÇÕESPATRONAIS
9.922,50
5-3.3.90.14.00.00
18020000
DIÁRIAS-PESSOALCIVIL
27.562,50
6-3.3.90.30.00.00
18020000
MATERIALDECONSUMO
8.103,38
7-3.3.90.33.00.00
18020000
PASSAGENSEDESPESASCOMLOCOMOÇÃO
5.512,50
8-3.3.90.36.00.00
18020000
OUTROSSERVIÇOSDETERCEIROS-PESSOA
22.050,00
FÍSICA
9-3.3.90.39.00.00
18020000
OUTROSSERVIÇOSDETERCEIROS-PESSOA
173.512,50
JURÍDICA
10-3.3.90.40.00.00
18020000
SERVIÇOSDETECNOLOGIADAINFORMAÇÃOE
52.500,00
COMUNICAÇÃO ? PESSOAJURÍDICA
11-3.3.90.93.00.00
18020000
INDENIZAÇÕESERESTITUIÇÕES
1.093,68
12-4.4.90.52.00.00
18020000
EQUIPAMENTOSEMATERIALPERMANENTE
22.050,00
03.001.09.272.0100.2.201.
MANUTENÇÃODASDESPESASPREVIDENCIÁRIAS
13-3.1.90.01.00.00
18000100
APOSENTADORIAS,RESERVAREMUNERADAEREFORMAS
4.100.000,00
14-3.1.90.03.00.00
18000100
PENSÕESDORPPSEDOMILITAR
400.000,00
15-3.3.90.08.00.00
18000100
OUTROSBENEFÍCIOSASSISTENCIAISDO
1.008,82
SERVIDORE DO MILITAR
16-3.3.90.86.00.00
18000100
COMPENSAÇÕESAREGIMESDEPREVIDÊNCIA
196.525,00
17-3.3.90.93.00.00
18000100
INDENIZAÇÕESERESTITUIÇÕES
315.000,00
03.001.09.272.0100.2.202.
MANUTENÇÃODASDESPESASDOCONTROLEFINANCEIRO
18-3.3.90.39.00.00
18000100
OUTROSSERVIÇOSDETERCEIROS-PESSOA
37.485,00
03.001.09.272.0100.9.999.
JURÍDICA RESERVADECONTINGENCIA
19-9.9.99.99.00.00 18000100 RESERVADECONTINGÊNCIA 6.253.519,12
Total Redução: 11.826.500,00
Art. 3º - Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Seringueiras-RO, 23 de janeiro de 2025.