Seringueiras · 26 de março de 2024
LEI 1976
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI 1976
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
CNPJ N. 84.580.224/0001-00
LEI Nº 1.976/2024.
Em, 22 de março de 2024.
DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL RECURSO VINCULADO AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei nº 49/2024
O Prefeito Municipal de Seringueiras, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie. Faz saber que a Câmara Municipal de Seringueiras Estado de Rondônia, APROVOU e o Prefeito SANCIONOU a seguinte;
LEI.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 623.812,00 (seiscentos e vinte e três mil oitocentos e doze reais).
Suplementação
02.000.00.000.0000.0.000.
EXECUTIVO MUNICIPAL
02.005.00.000.0000.0.000.
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
02.005.10.302.0009.1.395.
C.C 13.033-2 - PROP. Nº 11465675000123006 P/ ESTRUT DE UNID DE ATENÇÃO ESPEC. EM SAÚDE - PORT. 2269
4.4.90.52.00.00
16010060
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
R$ 323.812,00
02.005.10.302.0009.1.396.
C.C 12.025-1-INCREM TEMP AO CUSTEIO DOS SERV DE ASSIST HOSP E AMBUL PROP 36000576317202300 PORT 211
3.3.90.30.00.00
16000034
MATERIAL DE CONSUMO
R$ 150.000,00
3.3.90.39.00.00
16000034
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
R$ 150.000,00
Total Suplementação:
R$ 623.812,00
Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Recurso Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43, da Lei 4.320/64.
Receita
2.4.1.1.51.21.00.00 Transferências do SUS - Bloco Investimento - ASPS - Atenção Especializada
R$ 323.812,00
1.7.1.3.50.21.04.00 SUS Custeio - Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência H
R$ 300.000,00
Total da Receita:
R$ 623.812,00
Art. 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Seringueiras, RO, 22 de março de 2024.