Seringueiras · 27 de setembro de 2023
LEI Nº. 1.851/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº. 1.851/2023
LEI Nº. 1.851/2023
DISPÕE SOBRE A NÃO INCIDÊNCIA DE ITBI - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Projeto de Lei nº. 085/2023
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS/RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe a Lei Municipal nº 1.377/2019, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte;
L E I
Art. 1º - O fica acrescido no artigo 4º da Lei Municipal nº 1.377/2019, o inciso V, com a seguinte redação:
“Art. 4º - O ITBI não incide sobre:
...
V - a regularização cadastral de Imóveis Urbanos que se encontram em nome da “PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS” ou com a Inscrição “PNE”, quando da transmissão no Cadastro Municipal para seus respectivos possuidores reconhecidos pelo Município através de Processo Administrativo.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias ou incompatíveis.
Seringueiras, 22 de setembro de 2023.