Seringueiras · 4 de novembro de 2026
DECRETO N 229-2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
DECRETO N 229-2026
MUNICIPIO DE SERINGUEIRAS
ESTADO DO: RO
Exercício: 2026
Decreto n° 229/2026 de 29/10/2026
Ementa: Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de MUNICIPIO DE SERINGUEIRAS, RO, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Orçamentária nº 2222/2025 de 30/10/2025.
Decreta:
Art. 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$25.800,00 (vinte e cinco mil e oitocentos reais), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.
Suplementação
02
EXECUTIVO MUNICIPAL
02.012
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
02.012.04.122.0015.2.012
MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
183 - 3.1.90.94.00.00
15000000
INDENIZACOES E RESTITUICOES TRABALHISTAS
10.000,00
189 - 3.3.90.32.00.00
15000000
MATERIAL, BEM OU SERVICO PARA DISTRIBUICAO GRATUITA
15.800,00
Total Suplementação:
25.800,00
Art 2º - Para atender o disposto no Artigo 1° deste Decreto, utilizar-se-á os recursos resultantes de Anulação de dotações, de acordo com o Artigo n° 43 da Lei Federal n° 4.320/64, conforme discriminação abaixo:
Redução
02
EXECUTIVO MUNICIPAL
02.012
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
02.012.04.122.0015.2.012
MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
195 - 3.3.90.48.00.00
15000000
OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS A PESSOAS FISICAS
25.800,00
Total Redução:
25.800,00
Art 3º - Este Projeto Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de MUNICIPIO DE SERINGUEIRAS, Estado do RO, em 29 de outubro de 2026.
ARMANDO BERNARDO DA SILVA
Prefeito