Seringueiras · 8 de outubro de 2018
LEI Nº. 1.213/2018 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº. 1.213/2018 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº. 1.213/2018 Em, 05 de outubro de 2018.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS/RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe no inciso II, do artigo 41, c/c inciso II e III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica criado no Orçamento Vigente a Funcional Programática 02.008.26.782.0006.1178 – Convênio nº 055/2018 FITHA, no valor de R$ 544.295,74 (quinhentos e quarenta e quatro mil, duzentos e noventa e cinco reais e setenta e quatro centavos), vinculado a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.
Art. 2º - Fica Autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente crédito adicional especial no valor de R$ 544.295,74 (quinhentos e quarenta e quatro mil, duzentos e noventa e cinco reais e setenta e quatro centavos), conforme detalhamento a seguir:
02- PODER EXECUTIVO
02.008 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
02.008.26.782.0006.1178 – Convênio nº 055/18/FITHA
3390.30.00- Material de Consumo................R$ 273.629,07
3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica...... R$ 70.000,00
44.90.52.00 – Equipamento e Material de Consumo.........R$ 200.666,67
Total.........R$ 544.295,74
Art. 3º - Para dar cobertura aos créditos adicionais acima serão utilizados recursos dos Convênios FITHA 2018, celebrado entre o Município de Seringueiras e o Governo do Estado de Rondônia, bem como pela anulação do valor de R$ 5.712,96 (cinco mil, setecentos e doze reais e noventa e seis centavos), na seguinte funcional programática:
02 – PODER EXECUTIVO
02.008.26.122.0006.2039 – Manutenção do SEMOSP
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica ......R$ 5.712,96
Total.................R$ 5.712,96
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias ou incompatíveis.
Seringueiras – RO, 05 de outubro de 2018