Seringueiras · 18 de dezembro de 2018
LEI Nº. 1238/2018 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 006/92, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº. 1238/2018 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 006/92, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 1.238/2018 Seringueiras-RO, 07 de dezembro de 2018.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 006/92,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA a seguinte:
LEI
Art. 1° - Fica suprimido o “Inciso Quinto", do artigo 6º, da Lei Municipal nº 006/92.
Art. 2º - O artigo 9º, da Lei Municipal nº 006/92, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9º - É criado o Conselho Tutelar órgão permanente e autônomo que zelará pelo cumprimento dos direitos do menor, que será composto por cinco membros escolhidos para um mandato de quatro anos permitida uma recondução”
Art. 3º - No artigo 30, da Lei Municipal nº 006/92, será acrescido os Incisos III e IV, com a segunda redação:
“Art. 30 – omissis.
III – Em caso de férias e afastamentos legais quando não houver conselheiros eleitos na suplência para ser convocados, poderá ser remunerado através de plantão o conselheiro convocado para completar o quadro, que será feito em forma de rodízio dentre os conselheiros titulares.
IV – A remuneração dos plantões para substituição nos termos do inciso anterior, será proporcional a remuneração dos conselheiros, considerando a escala de plantão mensal, ficando vedado o pagamento de plantão em qualquer outra circunstância que não seja pela falta de suplente”.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias, especialmente o Inciso Quinto, do artigo 6º e artigo 9º, da Lei Municipal nº 006/92.
Seringueiras-RO, 07 de dezembro de 2018.