Seringueiras · 7 de novembro de 2018
LEI 1223/2018 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE GRUPO DE TRABALHO PARA A ATUAÇÃO NO CADRASTRAMENTO, RECADASTRAMENTO IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI 1223/2018 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE GRUPO DE TRABALHO PARA A ATUAÇÃO NO CADRASTRAMENTO, RECADASTRAMENTO IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI Nº 1.223/2018 Seringueiras-RO, 05 de novembro de 2018.
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE GRUPO DE TRABALHO PARA A ATUAÇÃO NO CADRASTRAMENTO, RECADASTRAMENTO IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SERINGUEIRAS-RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica criado no âmbito da Secretaria Municipal de Fazenda o Grupo de Trabalho de Cadastramento e Recadastramento de Imóveis Urbano, para efeito de regularização imobiliária da cidade.
Art. 2º - O objetivo do Grupo de Trabalho é exclusivo para intensificar o trabalho em campo (na rua) de cadastramento e recadastramento dos imóveis urbanos e o levantamento dos padrões de construção e situação imobiliária.
Art. 3º - O Grupo de Trabalho de que trata o artigo 1°, será composto de 4 (quatro) Técnicos de Cadastramento imobiliário.
§ 1° - Os componentes do grupo de trabalho serão nomeados pelo Prefeito, desde que atendam os requisitos para o desempenho das referidas funções, prevista no Anexo – I desta Lei.
§ 2° - Remuneração, carga horaria e as atribuições dos membros do grupo de trabalho constarão do Anexo – I, desta Lei.
Art. 4º - O Grupo de Trabalho criado por esta Lei terá duração de 03 (três) meses, quando encerara os trabalhos objeto de sua criação, podendo ser prorrogado por 01 (um) mês, desde que devidamente justificado por Decreto do Executivo Municipal.
Art. 5º - Fica expressamente proibido o desempenho dos membros do Grupo de Trabalho em atividades que não seja relacionada aos seus objetivos, só podendo desempenhar as atividades constantes no quadro de atribuições.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições contrarias e incompatíveis.
Seringueiras-RO, 05 de novembro de 2018.
ANEXO - I
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
TECNICO DE CADRASTAMENTO IMOBILIARIO
REQUISITOS: Nível Médio de Escolaridade
REMUNERAÇÃO: 1.200,00 (um mil e duzentos reais)
CARGA HORARIA: 40 Horas Semanais
ATRIBUIÇÕES: Realizar atividades de natureza operacional a fim de executar serviços em campo (na rua) de cadastro de imóveis urbanos, imobiliário, socioeconômico, Preenchimento do BCI – Boletim de Cadastro Imobiliário, dentro das especificações legais vinculados ao Setor de Cadastro da Secretaria da Fazenda; Desenvolver ações operativas de anotar, registrar, verificar, preencher, explicar, orientar e digitar informações cadastrais dos imóveis e pessoais, bem como desenvolver desenho técnico de croquis individuais e calcular matematicamente áreas dos imóveis. Aplicar corretamente os conhecimentos exigidos para a operacionalização das rotinas internas da Secretaria de Fazenda; atender demandas na realização de outras atividades de mesma natureza e complexidade e que compõem as atribuições da área, de forma a garantir a execução e a continuidade dos processos, com a qualidade e resultados requeridos.