Seringueiras · 17 de fevereiro de 2023
LEI N 1777
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N 1777
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
CNPJ N. 84.580.224/0001-00
Lei nº 1.777/2023
DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA AO ORÇAMENTO VIGENTE POR MEIO DE TRANSFERÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do município de SERINGUEIRAS, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie. Faz saber que a Câmara Municipal de SERINGUEIRAS Estado de Rondônia, aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente municipal uma REFORMULAÇAO ADMINISTRATIVA por meio de TRANSFERÊNCIA, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 20.265,80 (vinte mil duzentos e sessenta e cinco reais e oitenta centavos)
Suplementação
02.000.00.000.0000.0.000.
EXECUTIVO MUNICIPAL
02.003.00.000.0000.0.000.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
02.003.04.122.0003.2.011.
MANUTENCAO DA SEMAD
3.3.90.46.00.00
15000000
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
20.265,80
Total Suplementação:
20.265,80
Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação especificada abaixo, em conformidade com Reformulações Administrativas do art. 167, inciso VI da Constituição Federal de 1988.
Redução
02.000.00.000.0000.0.000.
EXECUTIVO MUNICIPAL
02.003.00.000.0000.0.000.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
02.003.04.122.0003.2.011.
MANUTENCAO DA SEMAD
4.4.90.52.00.00
15000000
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
20.265,80
Total Redução:
20.265,80
Art. 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário ou incompatíveis.
Seringueiras/RO, 10 de fevereiro de 2023.
Projeto de Lei nº 11/2023
Sumula: Dispõe sobre REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA ao Orçamento vigente por meio de TRANSFERÊNCIA, e Dá Outras Providências.
MENSAGEM DA LEI
Atenciosamente