Seringueiras · 22 de fevereiro de 2021
LEI N. 1.497/2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N. 1.497/2021
LEI N. 1.497/2021 Seringueiras, 19 de fevereiro de 2021.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe o artigo 41, inciso II c/c inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica criado no Orçamento vigente as Funcionais Programáticas conforme abaixo: vinculado à Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social.
Art. 2º - Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente no valor de R$ R$272.839,80 (Duzentos e setenta e dois mil oitocentos e trinta e nove reais e oitenta centavos) conforme a seguir:
SUPLEMENTAÇÃO
02
PODER EXECUTIVO
02.004
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
02.004.08.244.0013.1232
AÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO COMBATE AO ENFRENTAMENTO DO COVID-19. LC 173/2020.
3.3.90.32.00
Material de bem ou serviço para distribuição gratuita
R$ 40.000,00
3.3.90.93.00
Indenizações e restituições
R$ 8.285,76
Sub Total
R$ 48.285,76
02.004.08.244.0013.1.230
CO - FINANCIAMENTO ESTADUAL EM AÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NA PREVENÇÃO DO ENFRENTAMENTO DO COVID-19 ESTADO
3.3.90.32.00
Material de bem ou serviço para distribuição gratuita
R$ 9.339,61
Sub Total
R$ 9.339,61
02.004.08.244.0013.1.231
INCREMENTO TEMPORÁRIO AO BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA PARA AÇÕES DE COMBATE AO COVID-19 - FEDERAL
3.3.90.30.00
Material de Consumo
R$ 50.785,64
4.4.90.52.00
Equipamento de Material Permanente
R$ 75.000,00
Sub Total
R$ 125.785,64
02.004.08.244.0008.1.241
PROGRAMA MAMAE CHEGUEI - ESTADUAL
3.3.90.32.00
Material de bem ou serviço para distribuição gratuita
R$ 5.712,45
Sub Total
R$ 5.712,45
02.004.08.244.0008.1.240
PISO FIXO - PSB ESTADUAL
3.3.90.30.00
Material de consumo
R$ 12.024,78
3.3.90.39.00
Outros serviços de terceiros pessoa jurídica
R$ 4.000,00
4.4.90.52.00
Equipamento de Material Permanente
R$ 8.000,00
Sub Total
R$ 24.024.78
02.004.08.244.0008.1.242
PISO FIXO - PSE ESTADUAL
3.3.90.30.00
Material de consumo
R$ 9.204,00
3.3.90.32.00
Material, Bem ou Serviço para distribuição Gratuita
R$ 15.000,00
3.3.90.39
Outros serviços de terceiros pessoa jurídica
R$ 5.000,00
4.4.90.52
Equipamento de Material Permanente
R$ 12.000,00
Sub Total
R$ 41.204,00
02.004.08.241.0008.1.202
CONV. ESTAD. 156/PGE/2019- AQUIS. EQUIP. P/ O CENTRO DO IDOSO.
4.4.90.52.00
Equipamento de Material Permanente
R$. 18.487,56
Sub Total
R$ 18.487,56
TOTAL GERAL
R$ 272.839,80
Art. 3º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional acima será utilizado o Superávit Financeiro do exercício anterior recursos das transferências do Governo Federal e Estadual, constante nas funcionais programáticas acima mencionadas.
Art. 4° - Fica automaticamente alterado o PPA de 2018 a 2021, referente ao crédito anteriormente mencionado.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárias ou incompatíveis.
Seringueiras, 19 de fevereiro de 2021.