Seringueiras · 3 de agosto de 2021
LEI N.º 1.543/2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N.º 1.543/2021
Lei n.º 1.543/2021 Seringueiras/RO, 29 de julho de 2021.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe o artigo 41, inciso II c/c inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara MunicipalAPROVOUe elaSANCIONAa seguinte:
L E I
Art. 1º -Abre Crédito Adicional Especial, por superávit financeiro, no Orçamento Vigente, conforme a seguir:
C/C12.779-5
02.008.26.782.0006.1235 –TRANSFERÊNCIA ESPECIAL PARA CUSTEIO
4.4.90.52.00.00
CRIAR
Equipamentos e MaterialPermanente
R$ 56.200,00
Total
R$ 56.200,00
Art. 2º - -Para dar cobertura ao Crédito Adicional acima será utilizado o Superávit Financeiro do exercício anterior para dar cobertura a abertura do crédito adicional referente ao recurso financeiro disponível na conta bancária nº 12.779-5.
Art. 3° -Fica automaticamente alterado o PPA de 2018 a 2021, referente ao crédito anteriormente mencionado.
Art. 4° -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárias ou incompatíveis.