Seringueiras · 29 de maio de 2018
LEI Nº. 1.171/2018 DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA AO ORÇAMENTO VIGENTE POR MEIO DE TRANSPOSIÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº. 1.171/2018 DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA AO ORÇAMENTO VIGENTE POR MEIO DE TRANSPOSIÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI N. 1.171/2018Em 18 de maio de 2018.
DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA AO ORÇAMENTO VIGENTE POR MEIO DE TRANSPOSIÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS/RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe no inciso II, do artigo 41, c/c inciso II e III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA a seguinte:
LEI
Art. 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente municipal uma REFORMULAÇAO ADMINISTRATIVA por meio de TRANSPOSIÇÃO, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 101.760,00(cento e um mil e setecentos e sessenta reais).
Suplementação:
02.000.00.000.0000.0.000. EXECUTIVO MUNICIPAL
02.006.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.006.12.361.0004.2.035. MANUTENÇAO DAS ATIVIDADES FUNDEB 40%
169-3.3.90.46.00.00 11143 AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO 1.260,00
170- 3.3.90.49.00.00 11143 AUXÍLIO TRANSPORTE 100.500,00
Total Suplementação:101.760,00
Artigo 2º- Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação especificada abaixo, em conformidade com Reformulações Administrativas do art. 167, inciso VI da Constituição Federal de 1988.
Redução
02.000.00.000.0000.0.000. EXECUTIVO MUNICIPAL
02.006.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.006.12.361.0004.2.030. MANUTENÇAO DA SEMECE 5% E 25%
47 – 3.1.90.11.00.0010146 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -1.260,00
PESSOAL CIVIL
02.006.12.361.0004.2.033. MANUTENÇÃO DO FUNDEB 60%- ENSINO FUNDAMENTAL
58 – 3.1.90.11.00.00 11142 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -84.190,00
PESSOAL CIVIL
02.006.12.361.0004.2.033. MANUTENÇÃO DO FUNDEB 60%- ENSINO INFANTIL
78– 3.1.90.11.00.00 11142VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -16.310,00
PESSOAL CIVIL
Total Redução: 101.760,00
Art. 3º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e incompatíveis.
Seringueiras-RO, 18 de maio de 2018.