Seringueiras · 27 de fevereiro de 2019
LEI N°1276/2019 DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N°1276/2019 DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº. 1.276/2019 Seringueiras-RO, 25 de fevereiro de 2019.
DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Seringueiras do Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveisà espécie, especialmente oqueprevê o inciso I, do Art. 41, c/c inciso III do Art. 43 da lei 4.320/64.
Faz saber que a Câmara Municipal de Seringueiras Estado de Rondônia,APROVOUe a PrefeitaSANCIONAa seguinte:
LEI
Art. 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR,nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$450.800,48(quatrocentos e cinquenta mil e oitocentos reais e quarenta e oito centavos).
Suplementação
02.000.00.000.0000.0.000.EXECUTIVO MUNICIPAL
02.001.00.000.0000.0.000.CHEFIA DE GABINETE
02.001.04.122.0002.2.002. MANUTENCAO DO GABINETE DO PREFEITO
8-3.3.90.39.00.00 10000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA 28.000,00JURÍDICA
02.004.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTÊNCIASOCIAL
02.004.08.243.0008.2.016 . MANUTENCAO DO CONSELHO TUTELAR
9-3.3.90.39.00.00 10000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA 2.000,00JURÍDICA
02.004.08.244.0008.2.012.MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
26-3.3.90.39.00.00 10000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 15.000,JURÍDICA
02.004.08.244.0008.2.073 .MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO IGD-PBF
32-3.3.90.39.00.00 10150038 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA 6.000,00JURÍDICA
02.005.00.000.0000.0.000.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
02.005.10.301.0009.2.027 .MANUTENCAO DO MAC/FAEC
14-3.3.90.39.00.00 10270016 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 81.000,00JURÍDICA
02.005.10.301.0009.2.053. MANUTENCAO DO PAB FIXO
20-3.3.90.39.00.00 10270007 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA 76.000,00JURÍDICA
02.005.10.302.0009.2.020. MANUTENCAO DA SECRETARIA ATENDIMENTO HOSPITALAR EAMBULATORIAL 15%
39-3.3.90.39.00.00 10020047 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA 22.000,00JURÍDICA
02.005.10.305.0009.2.025 .MANUTENCAO DO BLOCO VIGILANCIA EMSAUDE-EPIDEMIOLOGIA/SANITARIA
53-3.3.90.39.00.00 10270050 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA 35.000,00JURÍDICA
02.006.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
02.006.12.361.0004.2.034. MANUTENCAO TRANSPORTE ESCOLAR FUNDEB 40%
67-3.3.90.39.00.00 10110043 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA 123.000,48JURÍDICA
02.009.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
02.009.18.542.0007.2.077. MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO MEIO AMBIENTE
120-3.3.90.39.00.00 10000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA 40.000,00JURÍDICA
02.009.20.606.0007.2.050 .FOMENTO A PRODUÇÃO, GRADIAÇÃO E DESTOCA
136-3.3.90.30.00.00 10000000 MATERIAL DE CONSUMO 22.800,00
Total Suplementação : 450.800,48
Art. 2ºPara cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com disposto no art. 43, § 1° inciso III da Lei 4.320/64.
Redução
02.000.00.000.0000.0.000. EXECUTIVO MUNICIPAL
02.001.00.000.0000.0.000. CHEFIA DE GABINETE
02.001.04.122.0002.2.002 .MANUTENCAO DO GABINETE DO PREFEITO
6-3.3.90.30.00.00 10000000 MATERIAL DE CONSUMO 28.000,00
02.004.00.000.0000.0.000.FUNDO MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL
02.004.08.243.0008.2.016. MANUTENCAO DO CONSELHO TUTELAR
6-3.3.90.30.00.00 10000000 MATERIAL DE CONSUMO 2.000,00
02.004.08.244.0008.2.012.MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
15-3.1.90.11.00.00 10000000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 15.000,00
CIVIL
02.004.08.244.0008.2.073.MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO IGD-PBF
30-3.3.90.30.00.00 10150038 MATERIAL DE CONSUMO 6.000,00
02.005.00.000.0000.0.000.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
02.005.10.301.0009.2.027 .MANUTENCAO DO MAC/FAEC
12-3.3.90.30.00.00 10270016 MATERIAL DE CONSUMO 81.000,00
02.005.10.301.0009.2.053. MANUTENCAO DO PAB FIXO
17-3.3.90.30.00.00 10270007 MATERIAL DE CONSUMO 76.000,00
02.005.10.302.0009.2.020. MANUTENCAO DA SECRETARIA ATENDIMENTO HOSPITALAR EAMBULATORIAL 15%
36-3.3.90.30.00.00 10020047 MATERIAL DE CONSUMO 22.000,00
02.005.10.305.0009.2.025 .MANUTENCAO DO BLOCO VIGILANCIA EMSAUDE-EPIDEMIOLOGIA/SANITARIA
50-3.3.90.30.00.00 10270050 MATERIAL DE CONSUMO 35.000,00
02.006.00.000.0000.0.000.SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
02.006.12.361.0004.2.034. MANUTENCAO TRANSPORTE ESCOLAR FUNDEB 40%
66-3.3.90.30.00.00 10110043 MATERIAL DE CONSUMO 123.000,48
02.009.00.000.0000.0.000.SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
02.009.18.542.0007.2.077. MANUTENÇÃODAS ATIVIDADES DO MEIO AMBIENTE
121-4.4.90.51.00.00 10000000 OBRAS E INSTALAÇÕES 40.000,00
02.009.20.606.0007.2.050.FOMENTO A PRODUÇÃO, GRADIAÇÃO E DESTOCA
137-3.3.90.32.00.00 10000000 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA 11.500,00
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
138-3.3.90.39.00.00 10000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 11.300,00
JURÍDICA
Total Redução:450.800,48
Art. 3º- Fica alterado parcialmenteno Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Seringueiras-RO, 25 de fevereiro de 2019.