Seringueiras · 7 de novembro de 2018
LEI 1 222/2018 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE GRUPO DE TRABALHO PARA A ATUAÇÃO NO LEVANTAMENTO SOCIAL PARA O PROGRAMA TITULO JÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI 1 222/2018 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE GRUPO DE TRABALHO PARA A ATUAÇÃO NO LEVANTAMENTO SOCIAL PARA O PROGRAMA TITULO JÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI Nº 1.222/2018 Seringueiras-RO, 05 de novembro de 2018.
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE GRUPO DE TRABALHO PARA A ATUAÇÃO NO LEVANTAMENTO SOCIAL PARA O PROGRAMA TITULO JÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SERINGUEIRAS-RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica criado no âmbito da Secretaria Municipal de Fazenda o Grupo de Trabalho de Levantamento de Situação Social e Econômica, para efeito de atendimento do Programa Título Já.
Art. 2º - O objetivo do Grupo de Trabalho é exclusivo para intensificar o trabalho em campo (casa a casa) realizado levantamento socioeconômico dos beneficiários do Programa Título Já.
Art. 3º - O Grupo de Trabalho de que trata o artigo 1°, será composto com 02 (dois) Assistentes Sociais.
§ 1º - Os componentes do grupo de trabalho serão nomeados pelo Prefeito, desde que atendam os requisitos para o desempenho das referidas funções, previstas no Anexo – I desta Lei.
§ 2° - Remuneração, carga horaria e as atribuições de cada membro do grupo de trabalho contaram do Anexo – I, desta Lei.
Art. 4º - O Grupo de Trabalho criado por esta Lei terá duração de 03 (três) meses, quando encerara os trabalhos objeto de sua criação, podendo ser prorrogado por 01 (um) mês, desde que devidamente justificado por Decreto do Executivo Municipal.
Art. 5º - Fica expressamente proibido o desempenho dos membros do Grupo de Trabalho em atividades que não seja relacionada aos seus objetivos, só podendo desempenhar as atividades constantes no quadro de atribuições.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições contrarias e incompatíveis.
Seringueiras-RO, 05 de novembro de 2018.
ANEXO - I
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
ASSISTENTE SOCIAL
REQUISITOS: Nível Superior em Assistência Social
REMUNERAÇÃO: 2.385,00 (dois mil, trezentos e oitenta e cinco reais)
CARGA HORARIA: 40 Horas Semanais
ATRIBUIÇÕES: Executar levantamento Socioeconômico dos Munícipes contemplados ou não no Programa Título Já; Elaborando Relatórios, Laudos, Pareceres; Planejar, coordenar, supervisionar, executar e analisar planos, programas e projetos na área do serviço social nos diferentes setores da Administração Municipal, utilizando instrumento técnico adequado às diversas abordagens; Realizar atividades dentro da área de sua formação especifica; Assessorar autoridades de nível superior em assuntos de sua competência; Executar outras atividades correlatas.