Seringueiras · 20 de outubro de 2022
LEI N°1731
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N°1731
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
CNPJ N. 84.580.224/0001-00
LEI 1.731/2022
Em Seringueiras-RO 14 de outubro de 2022.
DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA AO ORÇAMENTO VIGENTE POR MEIO DE TRANSPOSIÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito de SERINGUEIRAS, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie.
Faz saber que a Câmara Municipal de SERINGUEIRAS Estado de Rondônia, aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente municipal uma REFORMULAÇAO ADMINISTRATIVA por meio de TRANSPOSIÇÃO, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 18.020,66 (dezoito mil e vinte reais e sessenta e seis centavos)
Suplementação
02.000.00.000.0000.0.000.
EXECUTIVO MUNICIPAL
02.008.00.000.0000.0.000.
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
02.008.26.122.0006.2.039.
MANUTENÇÃO DA SEMOSP
4.4.90.51.00.00
10000000
OBRAS E INSTALAÇÕES
18.020,66
Total Suplementação:
18.020,66
Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação especificada abaixo, em conformidade com Reformulações Administrativas do art. 167, inciso VI da Constituição Federal de 1988.
Redução
02.000.00.000.0000.0.000.
EXECUTIVO MUNICIPAL
02.001.00.000.0000.0.000.
CHEFIA DE GABINETE
02.001.04.122.0002.2.090.
RECEPÇÃO DE AUTORIDADES E FESTIVIDADES MUNICIPAIS
3.3.90.39.00.00
10000000
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15.000,00
02.001.04.243.0014.2.016.
MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR
3.3.90.33.00.00
10000000
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
3.000,00
02.008.00.000.0000.0.000.
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
02.008.15.451.0006.2.041.
CONSERVAÇÃO DE VIAS URBANAS
3.3.90.30.00.00
10000000
MATERIAL DE CONSUMO
20,66
Total Redução:
18.020,66
Art. 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Seringueiras/RO 14 de outubro de 2022.
Exercício: 2022
Projeto de Lei nº 142/2022
Sumula: Dispõe sobre REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA ao Orçamento vigente por meio de TRANSPOSIÇÃO, e Dá Outras Providências.
JUSTIFICATIVA
Atenciosamente
ARMANDO BERNARDO DA SILVA
Prefeito