Seringueiras · 29 de outubro de 2026
RESOLUÇÃO Nº 001/CMDPI/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
RESOLUÇÃO Nº 001/CMDPI/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS RO
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - CMDPI.
LEI DE CRIAÇÃO Nº 510/2005, EM 09 DE AGOSTO DE 2005.
Resolução Nº 001/CMDPI/2026
Seringueiras/RO, 20 de outubro de 2026.
Aprova a criação do Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDPI do Município de Seringueiras/RO.
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA – CMDPI, do Município de Seringueiras, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, especialmente as previstas na Lei Municipal nº 2.186/2025;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer normas para a organização, o funcionamento e o exercício das competências do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa;
CONSIDERANDO a importância da participação do poder público e da sociedade civil na formulação, no acompanhamento e no controle das políticas públicas destinadas à promoção e à garantia dos direitos da pessoa idosa;
CONSIDERANDO a apreciação e a aprovação do Regimento Interno pelos membros do CMDPI, durante a reunião realizada em 20/10/2026, conforme registrado na Ata nº 001/2026;
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar, por unanimidade dos conselheiros presentes com direito a voto, a criação do Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDPI do Município de Seringueiras–RO.
Art. 2º O Regimento Interno aprovado estabelece as normas relativas à natureza e à finalidade do Conselho, suas competências, composição, organização, atribuições dos membros, funcionamento das reuniões, quórum, deliberações e demais disposições necessárias ao exercício de suas funções.
Art. 3º O Regimento Interno integra esta Resolução como anexo, para fins de formalização e consulta, observadas as disposições da legislação municipal vigente.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, observadas as exigências legais aplicáveis.
ANTÔNIA DAS NEVES POLEZE
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDPI