Seringueiras · 21 de junho de 2017
LEI 1.099/2017 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR CREDITO ESPECIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI 1.099/2017 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR CREDITO ESPECIAL
LEI N. 1.099/2017 Em, 19 de Junho de 2017.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS/RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe no inciso II, do artigo 41, c/c inciso II, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA a seguinte
LEI:
Art. 1º.Fica Autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente crédito adicional especial no valor deR$ 456.743,88 (quatrocentos e cinquenta e seis mil setecentos e quarenta e três reais e oitenta e oito centavos), conforme detalhamento a seguir:
02- PODER EXECUTIVO
02.008 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
02.008.26.782.0006.1137 –Conservação de Estradas Vicinais – Convênio FITHA/2017
3390.30.00- Material de ConsumoR$ 330.743,88
3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica........ R$ 126.000,00
Total Geral ........R$ 456.743,88
Art. 2º.Para dar cobertura aos créditos adicionais acima serão utilizados recurso do FITHA 2017, Convênio celebrado entre o Município de Seringueiras e o Governo do Estado de Rondônia, no valor de R$452.221,66(quatrocentos e cinquenta e dois mil duzentos e vinte um reais e sessenta e seis centavos)sendo que R$ 4.522,22 (quatro mil quinhentos e vinte dois reais e vinte e dois centavos) de contrapartida será anulado da seguinte programação:
02- PODER EXECUTIVO
02.008 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
02.008.26.782.0006.2044 - Manutenção e Conservação das Linhas Vicinais
33.90.30.00 – Material de Consumo.........................R$ 4.522,22
Art. 3. °- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias ou incompatíveis.
Seringueiras-RO, 19 de junho de 2017.