Seringueiras · 26 de dezembro de 2023
LEI 1.925/2023 EM, 21 DE DEZEMBRO DE 2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI 1.925/2023 EM, 21 DE DEZEMBRO DE 2023
LEI 1.925/2023 Em, 21 de dezembro de 2023
DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ANULAÇÃO PARCIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de lei 161/23
O de SERINGUEIRAS, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à
espécie.
Faz saber que a Câmara Municipal de SERINGUEIRAS Estado de Rondônia, aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte
LEI
Art. 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 60.303,00 (sessenta mil trezentos e três reais),
Suplementação
02.000.00.000.0000.0.000. EXECUTIVO MUNICIPAL
02.006.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
02.006.12.361.0004.2.030. MANUTENCAO DA SEMECE 5% E 25%
3.1.90.11.00.00 15000100. VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOA CIVIL R$ 23.103,00
3.1.90.11.00.00 15000100. VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOA CIVIL R$ 37.200,00
Total suplementação: R$ 60.303,00
Art. 2º - Para cobertura do referido credito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonancia com disposto no art. 43, 1º inciso III da Lei 4.320/64.
Redução:
02.000.00.000.0000.0.000. EXECUTIVO MUNICIPAL
02.006.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
02.006.12.361.0004.2.030. MANUNTENÇÃO DA SEMECE 5% E 25%
3.3.90.30.00.00 15000100 MATERIAL DE CONSUMO 11.103,00
3.3.90.30.00.00 25000100 MATERIAL DE CONSUMO 37.200,00
3.3.90.46.00.00 15000100 AUXILIO – ALIMENTAÇÃO 12.000,00
Total Redução: 60.303,00
Art. 3º - Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual – PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Seringueiras/RO, 21 de dezembro de 2023.