Seringueiras · 20 de dezembro de 2019
LEI N. 1.392/2019 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O ORÇAMENTO PROGRAMA REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2020 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2020, DO MUNICÍPIO DE SERINGUEIRAS-RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N. 1.392/2019 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O ORÇAMENTO PROGRAMA REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2020 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2020, DO MUNICÍPIO DE SERINGUEIRAS-RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI N. 1.392/2019 Em, 16 de dezembro de 2019.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O ORÇAMENTO PROGRAMA REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2020 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2020, DO MUNICÍPIO DE SERINGUEIRAS-RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
APREFEITA DO MUNICÍPIO DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais e mais o que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que o Plenário da Câmara MunicipalAPROVOUe elaSANCIONAa seguinte:
LEI
Art. 1º- Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Seringueiras, para o exercício financeiro de 2020 –Leis Orçamentária Anual 2020, do Município de Seringueiras - RO, compreendendo:
I – O Orçamento Fiscal referente aos poderes do município, seus Fundos, Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta.
II – O Orçamento da Seguridade Social referente aos poderes do Município, seus fundos, Órgãos e Entidades da Administração Publica Municipal Direta e Indireta.
Art. 2º- A Receita orçamentária a preços correntes e conforme a legislação tributária vigente é estimada em R$35.912.348,00 (Trinta ecinco milhões novecentos e doze mil trezentos e quarenta e oito reais), desdobrados nos seguintes agregados conforme Anexo I da Lei 4.320/1964:
I – RECEITAS CORRENTES
Descrição
Valor R$
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria.
2.041.904,55
Contribuições
1.147.668,90
Receita Patrimonial
1.738.632,00
Receita de Serviços
69.037,50
Transferências Correntes
32.850.261,07
Transferências Correntes - Dedução do FUNDEB
-4.072.060,56
Outras Receitas Correntes
183.404,54
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES
1.953.500,00
Total
35.912.348,00
Art. 3º- A Receita será realizada com base no produto do que for arrecadado na forma da Legislação em vigor, de acordo com o desdobramento constante do Anexo II.
Art. 4º- A Despesa Orçamentária é fixada em R$ 35.912.348,00 (Trinta e cinco milhões novecentos e doze mil trezentos e quarenta e oito reais), desdobrados nos seguintes agregados:
I – DESPESAS CORRENTES