Seringueiras · 10 de abril de 2025
LEI N. 2.137/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N. 2.137/2025
LEI N. 2.137/2025
Em Seringueiras 04 de abril de 2025.
DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS/RO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, faz saber que a Câmara Municipal de Seringueiras/RO, APROVOU e ele SANCIONA a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL Anulação Parcial de Dotação, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 61.314,05 (sessenta e um mil trezentos e catorze reais e cinco centavos)
Suplementação
02.000.00.000.0000.0.000.
EXECUTIVO MUNICIPAL
02.008.00.000.0000.0.000.
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
02.008.15.451.0006.1.272.
C.C 647033-8 CONV 912569/2021 PAV ASFALTICA VIA URBANA COM DREN, MEIO FIO E SARJETAS PLAT + BRASIL
225 - 4.4.90.51.00.00
17000000
OBRAS E INSTALAÇÕES
61.314,05
Total Suplementação:
61.314,05
Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com disposto no art. 43, § 1° inciso III da Lei 4.320/64.
Redução
02.000.00.000.0000.0.000.
EXECUTIVO MUNICIPAL
02.002.00.000.0000.0.000.
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO
02.002.99.999.9999.9.999.
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
40 - 9.9.99.99.00.00
15000000
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
61.314,05
Total Redução:
61.314,05
Art. 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contraria.
Seringueiras/RO, 04 de abril de 2025