Seringueiras · 17 de fevereiro de 2023
LEI N 1782
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N 1782
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
CNPJ N. 84.580.224/0001-0
Lei nº. 1.782/2023
DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie. Faz saber que a Câmara Municipal de SERINGUEIRAS Estado de Rondônia, aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte.
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 1.634.353,00 (um milhão seiscentos e trinta e quatro mil trezentos e cinqüenta e três reais)
Suplementação
02.000.00.000.0000.0.000.
EXECUTIVO MUNICIPAL
02.003.00.000.0000.0.000.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
02.003.04.122.0003.2.011.
MANUTENCAO DA SEMAD
3.3.90.30.00.00
25000000
MATERIAL DE CONSUMO
50.000,00
3.3.90.40.00.00
25000000
SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E
780.750,00
02.006.00.000.0000.0.000.
SCEOCMRUETNAICRAIAÇÃMOU?NPICEISPSAOLADJEUREÍDDUICACAO
02.006.12.306.0004.2.032.
MERENDA ESCOLAR CONVENIO PENAE
3.3.50.43.00.00
25520000
SUBVENÇÕES SOCIAIS
4.370,00
02.006.12.361.0004.2.030.
MANUTENCAO DA SEMECE 5% E 25%
3.3.90.30.00.00
25000100
MATERIAL DE CONSUMO
410.785,00
02.006.12.361.0004.2.036.
MANUTENCAO DO SALARIO EDUCACAO
3.3.90.39.00.00
25500000
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
8.750,00
02.006.12.361.0004.2.037.
MANUTENCAO DO PNATE
3.3.90.39.00.00
25530000
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
79.698,00
02.009.00.000.0000.0.000.
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
02.009.20.122.0007.2.049.
MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SEMAGRI
3.3.90.39.00.00
25000000
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
300.000,00
Total Suplementação:
1.634.353,00
Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1º inciso I da Lei 4.320/64.
Art. 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário ou incompatível.
Seringueiras/RO, 15 de fevereiro de 2023.