Seringueiras · 5 de dezembro de 2024
LEI N 2074/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N 2074/2024
LEI N° 2.074/2024
Em, 02 de dezembro de 2024.
DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei nº 142/2024
O Prefeito de SERINGUEIRAS, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie.
Faz saber que a Câmara Municipal de SERINGUEIRAS Estado de Rondônia, aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte;
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR Anulação Parcial de Dotação, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 110.000,00 (cento e dez mil reais)
Suplementação
02.000.00.000.0000.0.000.
EXECUTIVO MUNICIPAL
02.006.00.000.0000.0.000.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
02.006.12.361.0004.2.117.
INVESTIMENTO FUNDEB ESTADUAL
4.4.90.51.00.00
15990000
OBRAS E INSTALAÇÕES
6.673,00
4.4.90.51.00.00
25990000
OBRAS E INSTALAÇÕES
103.327,00
Total Suplementação:
110.000,00
Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com disposto no art. 43, § 1° inciso III da Lei 4.320/64.
Redução
02.000.00.000.0000.0.000.
EXECUTIVO MUNICIPAL
02.006.00.000.0000.0.000.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
02.006.12.361.0004.2.117.
INVESTIMENTO FUNDEB ESTADUAL
4.4.90.52.00.00
15990000
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
6.673,00
4.4.90.52.00.00
25990000
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
103.327,00
Total Redução:
110.000,00
Art. 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual – PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Seringueiras/RO, 02 de dezembro de 2024.