Seringueiras · 22 de novembro de 2022
LEI 1.742/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI 1.742/2022
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
CNPJ N. 84.580.224/0001-00
LEI Nº 1.742/2022
Em, Seringueiras/RO 18 de novembro de 2022.
DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeitode SERINGUEIRAS, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie. Faz saber que a Câmara Municipal de SERINGUEIRAS Estado de Rondônia, aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte
LEI.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 102.106,66 (cento e dois mil cento e seis reais e sessenta e seis centavos)
Suplementação
01.000.00.000.0000.0.000.
PODER LEGISLATIVO
01.001.00.000.0000.0.000.
CAMARA MUNICIPAL
01.001.01.031.0001.2.001.
MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA CAMARA
3.3.90.30.00.00
10000000
MATERIAL DE CONSUMO
4.128,31
3.3.90.33.00.00
10000000
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
9.354,55
02.000.00.000.0000.0.000.
EXECUTIVO MUNICIPAL
02.005.00.000.0000.0.000.
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
02.005.10.302.0009.2.020.
MANUTENCAO DA SECRETARIA ATENDIMENTO HOSPITALAR E AMBULATORIAL 15%
3.3.90.14.00.00
10020047
DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
6.000,00
02.008.00.000.0000.0.000.
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
02.008.26.122.0006.2.039.
MANUTENCAO DA SEMOSP
3.3.90.39.00.00
10000000
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
2.623,80
02.009.00.000.0000.0.000.
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
02.009.20.122.0007.2.049.
MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SEMAGRI
3.3.90.39.00.00
10000000
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
80.000,00
Total Suplementação:
102.106,66
Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com disposto no art. 43, § 1° inciso III da Lei 4.320/64.
Redução
01.000.00.000.0000.0.000.
PODER LEGISLATIVO
01.001.00.000.0000.0.000.
CAMARA MUNICIPAL
01.001.01.031.0001.2.001.
MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA CAMARA
3.1.90.94.00.00
10000000
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
950,17
3.3.90.08.00.00
10000000
OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR
11,00
3.3.90.14.00.00
10000000
DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
5.643,00
3.3.90.18.00.00
10000000
AUXÍLIO FINANCEIRO A ESTUDANTES
121,01
3.3.90.36.00.00
10000000
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
100,00
3.3.90.39.00.00
10000000
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
85,68
3.3.90.46.00.00
10000000
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
6.572,00
02.000.00.000.0000.0.000.
EXECUTIVO MUNICIPAL
02.005.00.000.0000.0.000.
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
02.005.10.302.0009.2.020.
MANUTENCAO DA SECRETARIA ATENDIMENTO HOSPITALAR E AMBULATORIAL 15%
3.3.90.30.00.00
10020047
MATERIAL DE CONSUMO
6.000,00
02.008.00.000.0000.0.000.
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
02.008.26.122.0006.2.039.
MANUTENCAO DA SEMOSP
3.3.90.30.00.00
10000000
MATERIAL DE CONSUMO
540,88
3.3.90.93.00.00
10000000
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
1.790,00
4.4.90.52.00.00
10000000
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
292,92
02.009.00.000.0000.0.000.
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
02.009.20.122.0007.2.049.
MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SEMAGRI
3.3.90.30.00.00
10000000
MATERIAL DE CONSUMO
80.000,00
Total Redução:
102.106,66
Art. 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Seringueiras/RO 18 de novembro de 2022.