Seringueiras · 1 de outubro de 2018
LEI 1.209/2018 DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA AO ORÇAMENTO VIGENTE POR MEIO DE TRANSPOSIÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI 1.209/2018 DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA AO ORÇAMENTO VIGENTE POR MEIO DE TRANSPOSIÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 1.209/2018 Em, 26 de setembro de 2018.
DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA AO ORÇAMENTO VIGENTE POR MEIO DE TRANSPOSIÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, especialmente o que prevê o inciso I, do Art. 41, c/c inciso III do Art. 43 da lei 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Seringueiras-RO, APROVOU e ela SANCIONA a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente municipal uma REFORMULAÇAO ADMINISTRATIVA por meio de TRANSPOSIÇÃO, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 439.000,00 (quatrocentos e trinta e nove mil reais).
Suplementação
02.000.00.000.0000.0.000. EXECUTIVO MUNICIPAL
02.008.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
02.008.26.122.0006.2.039. MANUTENCAO DA SEMOSP
98 - 3.3.90.14.00.00 10000 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 10.000,00
99 - 3.3.90.30.00.00 10000 MATERIAL DE CONSUMO 2.000,00
03.000.00.000.0000.0.000. INSTITUTO DE PREVIDENCIA
03.001.00.000.0000.0.000. Regime Próprio de Previdência Social RPPS
03.001.09.272.0100.2.201. MANUTENÇÃO DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS
11 - 3.1.90.01.00.00 10363 APOSENTADORIAS DO RPPS, RESERVA REMUNERADA E REFORMAS DOS MILITARES
297.000,00
13 - 3.1.90.05.00.00 10363 OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO SERVIDOR OU DO MILITAR 130.000,00
Total Suplementação: 439.000,00
Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação especificada abaixo, em conformidade com Reformulações Administrativas do art. 167, inciso VI da Constituição Federal de 1988.
Redução
02.000.00.000.0000.0.000. EXECUTIVO MUNICIPAL
02.008.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
02.008.15.451.0006.2.041. CONSERVACAO DE VIAS URBANAS
89 - 3.3.90.39.00.00 10000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 10.000,00
JURÍDICA
02.008.26.782.0006.2.048. MANUTENCAO DA OFICINA
108 - 3.3.90.30.00.00 10000 MATERIAL DE CONSUMO 2.000,00
03.000.00.000.0000.0.000. INSTITUTO DE PREVIDENCIA
03.001.00.000.0000.0.000. Regime Próprio de Previdência Social RPPS
03.001.09.272.0100.9.999. RESERVA DE CONTINGENCIA
17 - 9.9.99.99.00.00 10363 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 427.000,00
Total Redução: 439.000,00
Art. 3º - Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias -LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias ou incompatíveis.
Seringueiras-RO, 26 de setembro de 2018.