Seringueiras · 29 de março de 2017
LEI Nº. 1087/2017 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCICIO DE 2017 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº. 1087/2017 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCICIO DE 2017 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
EI N. 1.087/2017 Em, 27 de março de 2017.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO EXERCÍCIO 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS/RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe no inciso II, do artigo 41, c/c inciso II e III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara MunicipalAPROVOUe elaSANCIONOUa seguinte.
L E I
Art. 1º -Abre Credito Adicional Especial Vinculado dos Recursos Financeiro de repasses de convênios do Estado e União, no orçamento vigente no valor deR$ 21.439,60 (vinte e um mil quatrocentos e trinta e nove reais e sessenta centavos), para reforço da seguinte Dotação Orçamentária abaixo:
SUPLEMENTA:
Órgão- 02- PODER EXECUTIVO
Unidade- 02.005- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
02.005.10.301.0009.1099– Elaboração de Plano Municipal de Saneamento Básico- convênio nº 0598/2010
3.3.90.39.00.00- Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídicos.................R$ 21.439,60
Art. 2º -Para dar cobertura ao crédito adicional de execução acima o montante no valor de R$ 21.439,60 (vinte e um mil quatrocentos e trinta e nove reais e sessenta centavos) serão utilizados recursos dos repasses de Convênio dos Governos do Estado que estão a receber.
Art. 3°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias ou incompatíveis.