Seringueiras · 17 de setembro de 2021
LEI Nº 1.561/2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº 1.561/2021
LEI Nº 1.561/2021
em, 15 de setembro 2021
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, COM RECURSOS DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe o artigo 41, inciso II c/c inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara MunicipalAPROVOUe elaSANCIONAa seguinte
L E I
Art.1º -Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente para no valor deR$ 156.251,54 (cento e cinquenta e seis mil, duzentos e cinquenta e um reais e cinquenta e quatro centavos), conforme a seguir:
SUPLEMENTAÇÃO
02. – Poder Executivo
02.006 - Secretaria Municipal de Educação
02.006.12.365.0004.1268 – Termo de Compromisso PAR nº 201600094, Aquisição de Mobiliário para Creche
44.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente..................R$ 101.251,54
02.006.13.451.0005.1269 – Contra Partida do Contrato de Repasse nº 871462/2018 – MTUR/CAIXA-Constr. do Centro de Eventos
44.90.51-00 – Obras e Instalações...................R$ 55.000,00
Total.....................R$ 156.251,54
Art. 2º -Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Artigo 1º desta Lei, será utilizado Recurso proveniente de Anulação de Dotação da seguinte Funcional Programática:
ANULAÇÃO
02. – Poder Executivo
02.006 - Secretaria Municipal de Educação
02.006.12.306.0004.2031 – Merenda Escolar Complementação–Recursos Próprios Subvenções Sociais
33.50.43.00 – Subvenções Sociais...................R$89.762,00
02.006.12.361.0004.2091 – Manutenção de Órgão Colegiado – CME
33.90.14.00 – Diárias ..........................R$3.750,00
33.90.33.00 – Passagens e Despesas com Locomoção................R$2.000,00
33.90.48.00 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas..............R$5.739,54
Subtotal......................R$ 101.251,54
02.006.13.451.0005.1222 – Contrato de Repasse nº 871462/2018 MTUR/CAIXA-Constr. de Centro de Eventos
44.90.51.00 – Obras e Instalações..................R$ 55.000,00
Subtotal.....................R$ 55.000,00
Total...................R$ 156.251,54
Art. 3º -Fica automaticamente alterado o PPA de 2018 a 2021, referente ao crédito anteriormente mencionado.
Art. 4º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárias ou incompatíveis.
Seringueiras/RO 15 de setembro de 2021.