Seringueiras · 16 de agosto de 2018
LEI Nº. 1196/2018 DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI N. 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº. 1196/2018 DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI N. 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 1.196/2018Seringueiras-RO, 10 de agosto de 2018.
DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI N. 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS/RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe no inciso II, do artigo 41, c/c inciso II e III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara MunicipalAPROVOUe elaSANCIONAa seguinte:
LEI
Art. 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 89.500,00 (oitenta e nove mil e quinhentos reais).
Suplementação
01.000.00.000.0000.0.000.PODER LEGISLATIVO
01.001.00.000.0000.0.000.CAMARA MUNICIPAL
01.001.01.031.0001.2.001.MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA CAMARA
3-3.1.90.94.00.0010000INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕESTRABALHISTAS R$ 800,00
8-3.3.90.30.00.0010000MATERIAL DE CONSUMO R$ 7.000,00
11-3.3.90.39.00.0010000OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOAJURÍDICA R$ 21.200,00
02.000.00.000.0000.0.000.EXECUTIVO MUNICIPAL
02.003.00.000.0000.0.000.SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
02.003.04.122.0003.2.011.MANUTENCAO DA SEMAD
163-3.3.90.08.00.0010000OUTROS BENEFICIOS ASSISTENCIAIS DOSERVIDOR E DO MILITAR R$ 10.000,00
02.005.00.000.0000.0.000.FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
02.005.10.301.0009.2.053.MANUTENCAO DO PAB FIXO
16-3.3.90.14.00.0010707DIÁRIAS – PESSOAL CIVIL R$ 7.000,00
02.005.10.302.0009.2.020.MANUTENÇÃO DA SECRETARIA ATENDIMENTO HOSPITALAR EAMBULATORIAL 15%
62-3.1.90.04.00.0010247CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO R$ 15.000,00
39-3.3.90.39.00.0010247OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOAJURÍDICA R$5.000,00
02.008.00.000.0000.0.000.SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
02.008.26.782.0006.2.046.MANUTENCAO DO CIDE
106-3.3.90.30.00.0010900MATERIAL DE CONSUMO
R$ 10.000,00
02.009.00.000.0000.0.000.SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
02.009.18.542.0007.2.077.MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO MEIO AMBIENTE
112-3.3.90.36.00.0010000OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOAFISICA R$ 1.500,00
02.009.20.122.0007.2.049.MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMAGRI
120-3.3.90.30.00.0010000MATERIAL DE CONSUMO R$ 12.000,00
Total Suplementação:R$89.500,00
Art. 2º- Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou total da dotação, em consonância com disposto no art. 43, § 1° inciso III da Lei n. 4.320/64.
Redução
01.000.00.000.0000.0.000.PODER LEGISLATIVO
01.001.00.000.0000.0.000.CAMARA MUNICIPAL
01.001.01.031.0001.2.001.MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA CAMARA
1-3.1.90.11.00.0010000VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 6.000,00
2-3.1.90.13.00.0010000OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 13.000,00
6-3.3.90.14.00.0010000DIÁRIAS – PESSOAL CIVILR$ 10.000,00
02.000.00.000.0000.0.000.EXECUTIVO MUNICIPAL
02.003.00.000.0000.0.000.SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
02.003.04.122.0003.2.011.MANUTENCAO DA SEMAD
36-3.3.90.30.00.0010000MATERIAL DE CONSUMO R$ 10.000,00
02.005.00.000.0000.0.000.FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
02.005.10.301.0009.2.053.MANUTENCAO DO PAB FIXO
17-3.3.90.30.00.0010707MATERIAL DE CONSUMOR$ 7.000,00
02.005.10.302.0009.2.020.MANUTENÇÃO DA SECRETARIA ATENDIMENTO HOSPITALAR EAMBULATORIAL 15%
36-3.3.90.30.00.0010247MATERIAL DE CONSUMOR$ 20.000,00
02.008.00.000.0000.0.000.SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
02.008.26.782.0006.2.046.MANUTENCAO DO CIDE
107-3.3.90.39.00.0010900OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOAJURIDICA R$ 10.000,00
02.009.00.000.0000.0.000.SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
02.009.18.542.0007.2.077.MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO MEIO AMBIENTE
110-3.3.90.14.00.0010000DIÁRIA–PESSOAL CIVIL R$ 1.500,00
02.009.20.122.0007.2.049.MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMAGRI
119-3.3.90.14.00.0010000DIÁRIAS PESSOAL CIVIL R$ 12.000,00
Total Redução:R$89.500,00
'Art. 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias ou incompatíveis.
Seringueiras-RO, 10 de agosto de 2018.