Seringueiras · 12 de maio de 2017
LEI 1.094 AUTORIZA A DOAÇAO DE IMOVEL URBANO EM FAVOR DO GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI 1.094 AUTORIZA A DOAÇAO DE IMOVEL URBANO EM FAVOR DO GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA
LEI N. 1.094/2017
Seringueiras-RO, 11 de maio de 2017.
“AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL URBANO EM FAVOR DO GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SERINGUEIRAS, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de VereadoresAPROVOUe elaSANCIONAa seguinte
LEI:
Art. 1°- Fica DOADA uma área de 8.100 m², localizada no Lote nº 04-A, Setor nº 07, Gleba P.A. BOM PRINCÍPIO, Gleba 01, em favor do GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA, para os fins de implantação do Hospital Municipal de Seringueiras-RO.
Art. 2°- O imóvel a ser doado tem as seguintes confrontações: 90 metros frente à Avenida Laurentino Luiz; 90 metros frente à Rua Senador Olavo Pires; 90 metros frente à Avenida Ângelo Caragnato e 90 metros frente à Rua São Paulo, localizado no Lote: 04-A, Gleba 01, Setor nº 007.
Parágrafo único– Caso o Governo do Estado não inicie a construção da que se refere o artigo 1º em até 2 (dois) anos, o imóvel será revertido em favor do Município de Seringueiras
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na da data de sua publicação, sendo revogadas as disposições que forem contrárias, especialmente a Lei Municipal nº 993/2015.