Seringueiras · 19 de março de 2021
LEI N. 1.500/2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N. 1.500/2021
LEI N. 1.500/2021 Em, 17 de março de 2021.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe o artigo 41, inciso II c/c inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara MunicipalAPROVOUe elaSANCIONAa seguinte:
LEI
Art. 1º -Fica criado no Orçamento vigente as Funcionais Programáticas conforme abaixo:vinculado à Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º -Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente no valor deR$422.238,30(quatrocentos e vinte dois mil, duzentos e trinta oito reais e trinta centavos)conforme a seguir:
SUPLEMENTAÇÃO
1) CUSTEIO - INCREMENTO TEMPORÁRIO PISO DE ATENÇÃO BÁSICA PROPOSTA 36000188036201800
ORGÃO: 02
UNIDADE: 02.005
PROG. TRABALHO:10.301.0009.1.176
ELEMENTO DE DESP. 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
VALOR: R$ 11.937,44 (onze mil novecentos e trinta e sete reais e quarenta e quatro centavos)
2) CUSTEIO - INCREMENTO PAB PROPOSTA Nº. 36000.273584/2019-00
ORGÃO: 02
UNIDADE: 02.005
PROG. TRABALHO:10.301.0009.1.213
ELEMENTO DE DESP. 3.3.90.39.00.00Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica
VALOR: R$ 67.286.81 (sessenta e sete mil e duzentos e oitenta e seis reais e oitenta e um centavos)
3) CUSTEIO - INCREMENTO PAB PROPOSTA Nº. 36000.250460/2019-00
ORGÃO: 02
UNIDADE: 02.005
PROG. TRABALHO:10.301.0009.1.214
ELEMENTO DE DESP. 3.3.90.39.00.00Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica
VALOR: R$ 174.493,82 (cento e setenta e quatro mil e quatrocentos e noventa e três reais e oitenta e dois centavos)
4) CUSTEIO - INCREMENTO MAC PROPOSTA Nº. 36000.28041/2019-00
ORGÃO: 02
UNIDADE: 02.005
PROG. TRABALHO:10.301.0009.1.215
ELEMENTO DE DESP. 3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica15.007,45
VALOR: R$ 15.007,45 (quinze mil e sete reais e quarenta e cinco centavos)
5) CUSTEIO - INCREMENTO PAB PROPOSTA Nº. 36000.279959/2019-00
ORGÃO: 02
UNIDADE: 02.005
PROG. TRABALHO:10.301.0009.1.216
ELEMENTO DE DESP. 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo
VALOR: R$ 1.433,22 (um mil quatrocentos e trinta e três reais e vinte e dois centavos)
6) CUSTEIO - INCREMENTO PAB PROPOSTA Nº. 36000.268901/2019-00
ORGÃO: 02
UNIDADE: 02.005
PROG. TRABALHO:10.301.0009.1.217
ELEMENTO DE DESP. 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo
VALOR: R$ 19.036,86 (dezenove mil e trinta e seis reais e oitenta e seis centavos)
7) CUSTEIO - INCREMENTO MAC PROPOSTA Nº. 36000.308364/2020-00
ORGÃO: 02
UNIDADE: 02.005
PROG. TRABALHO:10.301.0009.1.226
ELEMENTO DE DESP. 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo
VALOR: R$ 133.042,70 (cento e trinta e três mil e quarenta e dois reais e setenta centavos)
TOTAL GERAL.................R$422.238,30
Art. 3º -Para dar cobertura ao Crédito Adicional acima será utilizado o Superávit Financeiro do exercício anterior recursos das transferências do Governo Federal, constante nas funcionais programáticas acima mencionadas.
Art. 4° -Fica automaticamente alterado o PPA de 2018 a 2021, referente ao crédito anteriormente mencionado.
Art. 5° -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárias ou incompatíveis.
Seringueiras, 17 de março de 2021.