Seringueiras · 8 de julho de 2019
LEI Nº. 1328/2019 DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº. 1328/2019 DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº. 1.328/2019Em, 01 de julho de 2019.
DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
APREFEITA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, especialmente o que prevê o inciso I, do Art. 41, c/c inciso III do Art. 43 da Lei Federal n. 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Seringueiras-RO,APROVOUe a elaSANCIONAa seguinte:
LEI
Art. 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal umCRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR,nas dotações abaixo discriminadas, no valor de atéR$ 114.500,00 (cento e quatorze mil e quinhentos reais).
Suplementação
02.000.00.000.0000.0.000.EXECUTIVO MUNICIPAL
02.004.00.000.0000.0.000.FUNDO MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL
02.004.08.244.0008.2.012.MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
24- 3.3.90.33.00.0010000000PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO2.500,00
02.006.00.000.0000.0.000.SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.006.12.361.0004.2.030.MANUTENÇÃO DA SEMECE 5% E 25%
58-3.3.90.39.00.0010010046OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA12.000,00
JURIDICA
02.006.12.361.0004.2.033.MANUTENÇÃO FUNDEB 60%- ENSINO FUNDAMENTAL
64-3.1.90.13.00.0010110042OBRIGAÇÕES PATRONAIS70.000,00
02.006.12.365.0004.2.054.MANUTENÇÃO FUNDEB 60%- ENSINO INFANTIL
85 -3.1.90.13.00.0010110081OBRIGAÇÕES PATRONAIS30.000,00
Total Suplementação:114.500,00
Art. 2º- Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com disposto no art. 43, § 1° inciso III da Lei 4.320/64.
Redução
02.000.00.000.0000.0.000.EXECUTIVO MUNICIPAL
02.004.00.000.0000.0.000.FUNDO MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL
02.004.08.244.0008.2.012.MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DEASSISTENCIA SOCIAL
20- 3.3.90.08.00.0010000000OUTROS BENEFICIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR2.500,00
02.006.00.000.0000.0.000.SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.006.12.361.0004.2.030.MANUTENÇÃO DA SEMECE 5% E 25%
52-3.1.90.94.00.0010010046INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES12.000,00
TRABALHISTAS
02.006.12.361.0004.2.033.MANUTENÇÃO FUNDEB 60%- ENSINO FUNDAMENTAL
65-3.1.91.13.00.0010110042OBRIGAÇÕES PATRONAIS70.000,00
02.006.12.365.0004.2.054.MANUTENÇÃO FUNDEB 60%- ENSINO INFANTIL
86 -3.1.91.13.00.0010110081OBRIGAÇÕES PATRONAIS30.000,00
Total Redução:114.500,00
Art. 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação revogando as disposições contrarias e incompatíveis.
Seringueiras-RO, 01 julho de 2019.