Seringueiras · 18 de novembro de 2025
LEI N 2.228-2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N 2.228-2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
CNPJ N. 84.580.224/0001- 00
LEI Nº 2.228/2025
Em Seringueiras/RO, 13 de novembro de 2025.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR RECURSOS VINCULADOS NO ORÇAMENTO PARA 2025, INCLUSÃO NAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA 2025, E INCLUSÃO NO PLANO PLURIANUAL 2022-2025 DO MUNICÍPIO DE SERINGUEIRAS-RO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS/RO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, faz saber que a Câmara Municipal de SERINGUEIRAS/RO, APROVOU e ele SANCIONA a seguinte
LEI
Art. 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Especial para o exercício de 2025 do MUNICIPIO DE SERINGUEIRAS - RO, inclusão nas diretrizes orçamentárias para o exercício de 2025 (Lei n° 2045/2024) e inclusão no Plano Plurianual de 2022 a 2025 (Lei n° 2046/2024) do Município de Seringueiras – RO.
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Seringueiras - RO para o exercício de 2025, um crédito Especial no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
Suplementação
02
EXECUTIVO MUNICIPAL
02.005
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
02.005.10.302.0009.1.438
C.C 15.461-X INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC) PROPOSTA: 36000672713202500
90 - 3.3.90.39.00.00
16000030
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
500.000,00
02.005.10.302.0009.1.439
C.C 15.466-0 - INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC) PROPOSTA 36000675558202500
91 - 3.3.90.30.00.00
16000030
MATERIAL DE CONSUMO
100.000,00
Total Suplementação:
600.000,00
Art. 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2°, é utilizado como recurso o Recursos vinculados à receita, no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), de acordo com o Art.43, Parágrafo 1°, inciso, da Lei Federal 4320/64.
Receita
Receita: 1.7.1.3.50.2.1.04
Fonte: 16000030
600.000,00
Total da Receita:
600.000,00
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Seringueiras/RO, 13 de novembro de 2025.