Seringueiras · 2 de março de 2020
LEI N. 1.426/2020 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.383/2019 QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N. 1.426/2020 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.383/2019 QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI N. 1.426/2020Seringueiras-RO, 21 de fevereiro de 2020.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.383/2019 QUEDISPÕE SOBRE O IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas porLei,faz saber que o Plenário da Câmara MunicipalAPROVOUe elaSANCIONAa seguinte:
LEI
Art. 1º- O Parágrafo Único do artigo 6º, da Lei Municipal nº 1.383/2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º - São isentos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU):
...
Parágrafo único - Os beneficiários das isenções previstas neste artigo, deverão protocolar Requerimento solicitando o benefício até o último dia útil do mês de março de cada ano, sob pena de perca do direito”.
Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente o parágrafo único, do artigo 6º, da Lei Municipal nº 1.383/2019.