Seringueiras · 22 de setembro de 2025
LEI N.2.210/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N.2.210/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
CNPJ N. 84.580.224/0001-00
LEI N. 2.210/2025
DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL RECURSO VINCULADO AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS/RO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, faz saber que a Câmara Municipal de seringueiras/RO, APROVOU e ele SANCIONA a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL Recurso Vinculado, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 217.903,88 (duzentos e dezessete mil novecentos e três reais e oitenta e oito centavos)
Suplementação
02.000.00.000.0000.0.000.
EXECUTIVO MUNICIPAL
02.009.00.000.0000.0.000.
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
02.009.20.606.0007.1.433.
C.C 15.195-5 CONV. FED. Nº 972251/2024 AQUIS. DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS
268 - 4.4.90.52.00.00
17000000
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
R$ 217.903,88
Total Suplementação:
R$ 217.903,88
Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Recurso Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43, da Lei 4.320/64.
Receita
2.4.1.4.01.01.00.00 Transferências de Convênios da União e de suas Entidades
R$ 217.903,88
Total da Receita:
R$ 217.903,88
Art. 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as disposições que lhe forem contrárias ou incompatíveis.
Seringueiras/RO, 19 de setembro de 2025