Seringueiras · 27 de fevereiro de 2019
LEI N°1277/2019 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL VINCULADO A CONVÊNIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N°1277/2019 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL VINCULADO A CONVÊNIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
LEI N.º 1.277/2019Seringueiras-RO, 25 de fevereiro de 2019.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL VINCULADO A CONVÊNIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
A PREFEITA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe o artigo 41, inciso II c/c inciso II e III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara MunicipalAPROVOUe elaSANCIONAa seguinte:
LEI
Art. 1º -Fica criado no Orçamento Vigente as Funcionais Programáticas: 02.008.26.451.0006.1187 – Convênio nº 560/DCPN/2017 – Pavimentação Asfáltica com Meio Fio e Sarjetas, no valor deR$ 520.000,00 (quinhentos e vinte mil reais),vinculado a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos;02.008.26.451.0006.1187 – Execução de Sinalização Horizontal e Vertical e Implantação de Faixas Elevadas – Convênio nº 006/DETRAN/2018, no valor deR$ 250.537,96, (duzentos e cinquenta mil, quinhentos e trinta e sete reais e noventa e seis centavos), vinculado a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos;02.009.20.606.0007.1188- 1º Termo Aditivo do Convênio nº. 291/2018/PGE-RO – Aquisição de Implementos Agrícolas, no valor deR$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), vinculado a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
Art.2º -Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente no Valor deR$ 930.537,96 (novecentos e trinta mil, quinhentos e trinta e sete reais e noventa e seis centavos), conforme a seguir:
SUPLEMENTAÇÃO
02. – Poder Executivo
02.008 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
02.008.26.451.0006.1187 – Convênio nº 560/DCPN/2017 – Pavimentação Asfáltica com Meio Fio e Sarjetas
44.90.51.00 – Obras e Instalações................R$520.000,00
02.008.26.451.0006.1187 – Execução de Sinalização Horizontal e Vertical e Implantação de Faixas Elevadas – Convênio nº 006/DETRAN/2018
33.90.39.00.00 Outros Serviços Pessoa Jurídica...........R$ 250.537,96
Subtotal........................R$ 770.537,96
02.009 – Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
02.009.20.606.0007.1188- 1º Termo Aditivo do Convênio nº. 291/2018/PGE-RO – Aquisição de Implementos Agrícolas
44.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente.........R$ 160.000,00
Subtotal........................................R$ 160.000,00
TOTAL..................................................R$ 930.537,96
Art. 3º -Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Art. 2º desta Lei, serão utilizados Recursos provenientes de Convênios celebrados com o Governo doEstado de Rondônia e com a União, no Valor deR$ 900.537,96 (novecentos mil, quinhentos e trinta e sete reais e noventa e seis centavos), bem como o Valor deR$ 30.000,00 (trinta mil reais)proveniente de ANULAÇÃO de dotação da seguinte Funcional Programática:
02 – Poder Executivo
02.002 – Secretaria Municipal de Fazenda
02.002.99.999.9999.9999 – Reserva de Contingência
99.99.99.00- Reserva de Contingência.................R$ 30.000,00
Total ...........................R$ 30.000,00
Art. 4° -Fica automaticamente alterado o PPA de 2018 a 2021, referente ao crédito anteriormente mencionado.
Art. 5° -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárias ou incompatíveis.
Seringueiras-RO, 25 de fevereiro de 2019.