Seringueiras · 11 de fevereiro de 2019
LEI Nº. 1269/2019 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, COM RECURSOS DE SUPERÁVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº. 1269/2019 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, COM RECURSOS DE SUPERÁVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LEI Nº. 1.269/2019Seringueiras-RO, 08 de fevereiro de 2019.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, COM RECURSOS DE SUPERÁVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe o artigo 41, inciso II c/c inciso I, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA a seguinte
LEI
Art. 1º -Fica criado no Orçamento Vigente as Funcionais Programáticas:02.006.12.361.0004.1185 - Convênio nº 352/PGE-2018 – Aquisição de Equipamentos Eletrônicos para Atender a E. M. Pinóquio, no valor deR$ 52.500,00 (cinquenta e dois mil e quinhentos reais);02.006.12.361.0004.1167 Auxílio Financeiro Resolução nº. 11/2018/FNDE, no valor deR$ 26.275,34 (vinte e seis mil, duzentos e setenta e cinco reais e trinta e quatro centavos);02.006.12.361.0004.1179 Termo Aditivo do Transporte Escolar Estadual 2018/2019, no valor deR$ 284.099,50 (duzentos e oitenta e quatro mil, noventa e nove reais e cinquenta centavos), todos vinculados a Secretaria Municipal de Educação.
Art.2º -Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente para no valor deR$ 362.874,84 (trezentos e sessenta e dois mil, oitocentos e setenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos), conforme a seguir:
SUPLEMENTAÇÃO
02. – Poder Executivo
02.006. Secretaria Municipal de Educação
02.006.12.361.0004.1185 - Convênio nº 352/PGE-2018 – Aquisição de Equipamentos Eletrônicos para Atender a E. M. Pinóquio
44.90.52.00.00 Equipamento e Material Permanente.........R$52.500,00
Subtotal.......R$52.500,00
02.006.12.361.0004.1167 - Auxílio Financeiro Resolução nº. 11/2018/FNDE
44.90.52.00.00 Equipamentos E Material Permanente ..........R$26.275,34
Subtotal........R$26.275,34
02.006.12.361.0004.1179 - Termo Aditivo do Transporte Escolar Estadual 2018/2019
33.90.30.000 Material de Consumo..........R$ 201.938,33
33.90.39.00.00Outros Serviços Pessoa Jurídica.........R$82.161,17
Subtotal.......R$ 284.099,50
Total.........R$ 362.874,84
Art. 3º -Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Art. 2º desta Lei, serão utilizados Recursos provenientes de Convênios celebrados com o Governo doEstado de Rondônia, no valor deR$ 336.599,50 (trezentos e trinta seis mil, quinhentos e noventa e nove reais e cinquenta centavos), bem como o valor deR$ 26.275,34 (vinte seis mil, duzentos e setenta e cinco reais e trinta e quatro centavos), constante nas funcionais programáticas acima mencionadas.
Art. 4° -Fica automaticamente alterado o PPA de 2018 a 2021, referente ao crédito anteriormente mencionado.
Art. 5° -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárias ou incompatíveis.
Seringueiras-RO, 08 de fevereiro 2019.