Seringueiras · 18 de agosto de 2022
LEI 1.703/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI 1.703/2022
LEI 1.703/2022
Seringueiras/RO 12 de agosto de 2022.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe o artigo 41, inciso II c/c inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica criado na Funcional Programática e Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente no valor de R$ 36.814,67 - conforme a seguir:
02.PODEREXECUTIVO
02.006. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 02.006.12.361.0004.1.220 – REFORMA DA ESCOLA MUNICIPAL PINÓQUIO CONVÊNIO Nº 030/PGE-2020
33.30.93.00.00 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES ................... R$ 32.052,72
Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional acima será utilizado o Superávit Financeiro da conta bancária nº 12.570-9 oriundo de saldo remanescente referente ao CONVÊNIO nº 030/PGE-2020 – REFORMA DA ESCOLA MUNICIPAL PINÓQUIO CONVÊNIO nº 030/PGE-2020, no valor de R$ 32.052,72 - constante nas funcionais programáticas acima mencionadas.
Art. 3º- Fica automaticamente alterado o PPA de 2022 a 2025, referente ao crédito anteriormente mencionado.
Art.4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário ou incompatível.