Seringueiras · 20 de dezembro de 2023
LEI N.º 1.919/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N.º 1.919/2023
LEI N.º 1.919/2023
Em, 15 de outubro de 2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, POR RECURSOS VINCULADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei n.º 110/2023
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe o artigo 41, inciso II c/c inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte;
L E I:
Art. 1º - Fica criado na Funcional Programática: 02.008.26.782.0006.1.366 - C.C 14. 287-5 TRANSFEREGOV INVESTIMENTO - PLANO DE AÇÃO Nº09032023-034789, com elemento de despesa 44.90.51.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), vinculado à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.
Art. 2º - Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), conforme a seguir:
02. PODER EXECUTIVO
02.008. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
02.008.26.782.0006.1.366 – C.C 14.287-5 - TRANSFEREGOV INVESTIMENTO - PLANO DE AÇÃO Nº09032023-034789
44.90.51.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES…................ R$ 300.000,00
Art. 3º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional aberto do art.2º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes de a transferência especial disponibilizada no TRANSFEREGOV - PLANO DE AÇÃO Nº09032023-034789, e disponível na conta nº 14.287-5.
Art. 4° - Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário ou incompatíveis.