Seringueiras · 25 de fevereiro de 2025
LEI Nº 2.113/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº 2.113/2025
LEI Nº 2.113/2025
DISPOE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL SUPERÁVIT FINANCEIRO AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, faz saber que a Câmara Municipal de SERINGUEIRAS-RO, aprovou e ele o Prefeito sanciona a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL Superávit Financeiro, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais)
Suplementação
02.000.00.000.0000.0.000.
EXECUTIVO MUNICIPAL
02.004.00.000.0000.0.000.
FUNDO MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL
02.004.08.244.0008.1.420.
C.C 14.661-7 - SIGTV -ESTRUT. DA REDE - SIGTV ESTRUTURAÇÃO CUSTEIO G SUAS
49 - 3.3.50.43.00.00
26600080
SUBVENÇÕES SOCIAIS
100.000,00
Total Suplementação:
100.000,00
Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1º inciso I da Lei 4.320/64.
Art. 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual – PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º - Está Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Seringueiras/RO 21 de fevereiro de 2025