Seringueiras · 16 de agosto de 2018
LEI Nº. 1.195/2018 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.092/2017, QUE TRATA SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ORGANIZACIONAL E O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E SALÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº. 1.195/2018 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.092/2017, QUE TRATA SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ORGANIZACIONAL E O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E SALÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 1.195/2018Seringueiras-RO, 10 de agosto de 2018.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.092/2017, QUE TRATA SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ORGANIZACIONAL E O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E SALÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS/RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário da Câmara MunicipalAPROVOUe elaSANCIONAa seguinte:
LEI
Art. 1º-O Artigo 15, da Lei Municipal nº 1.092/2017, vigorará com a seguinte modificação:
“Art. 15 – Aos Funcionários Efetivos da Câmara Municipal serão atribuídos além da remuneração os seguintes benefícios:
I – Omissis
II – Auxilio Alimentação – Constitui benefício pecuniário mensal, destinado ao custeio de despesas realizadas com alimentação pelos Servidores Efetivos da Câmara Municipal de Seringueiras-RO.
III – Suprimido
Parágrafo Único – O valor mensal do Auxilio Alimentação é fixado em R$ 300,00 (trezentos reais), que será reajustado anualmente no mesmo índice de aumento aos servidores municipais.
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário especialmente o artigo 15, da Lei Municipal nº 1.092/2017, com efeitos a partir do dia 01 de setembro de 2018.