LEI Nº. 1.129/2017 “DISPÕE SOBRE OFERTA E OPERACIONALIZAÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR RURAL E URBANO GRATUITO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SERINGUEIRAS - RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
LEI Nº. 1.129/2017 “DISPÕE SOBRE OFERTA E OPERACIONALIZAÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR RURAL E URBANO GRATUITO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SERINGUEIRAS - RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
LEI 1.129/2017 Seringueiras – RO, 11 de janeiro de 2018.
“DISPÕE SOBRE OFERTA E OPERACIONALIZAÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR RURAL E URBANO GRATUITO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SERINGUEIRAS - RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A Prefeita do Municipio de Seringueiras- RO, no uso de suas atribuições legais e mais o que lhe confere O § 5º. do art. 43 da Lei Orgânica Municipal, faz saber, que a Câmara Municipal REJEITOU O VETO e ela PROMULGA a seguinte:
LEI:
Art. 1° - Fica regulamentado a Oferta e a Operacionalização do Transporte Escolar Rural e Urbano gratuito, no âmbito do Município de Seringueiras-RO, a ser realizado com veículos Próprios do Município ou por ele Contratado.
Parágrafo Único - Fica regulamentada a Oferta do Transporte Escolar na Área Urbana, nos casos excepcionais:
I - Quando da Criação e Implantação de novos bairros sem existência de escolas nas proximidades;
II - Quando a distância a ser percorrida pelo aluno entre a residência e a Escola for superior a 01 (um) Km, desde que não haja vaga para a série ou ano pretendida na escola localizada em distância inferior a 01 (um) Km.
CAPÍTULO - I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 2° - Compete à Secretaria Municipal de Educação ou outro órgão técnico que vier substituí-la, por delegação do Chefe do Poder Executivo Municipal, a edição dos atos e disposições complementares necessários à organização das rotas e aplicação desta Lei.
Art. 3° - As disposições constantes desta Lei devem ser observadas na prestação do serviço de Transporte Escolar Rural e Urbano realizado diretamente pelo Município de Seringueiras, com veículos e Servidores Públicos e por Prestadores de Serviços Contratados.
§ 1°. O conteúdo desta Lei deve ser anexado aos editais de licitação para a contratação de Transporte Escolar Rural e Urbano, através de cópia integral ou transcrição das disposições;
§ 2°. O conteúdo desta Lei deve ser de conhecimento de todos os servidores envolvidos com a execução ou controle da oferta do Transporte Escolar Rural e Urbano, bem como, pela Sociedade Civil.
Art. 4° - A Secretaria Municipal de Educação é responsável por garantir a oferta e a execução do Transporte Escolar Rural e Urbano, devendo para tanto:
I - Coordenar os trabalhos a serem realizados pelos diferentes servidores envolvidos na execução ou fiscalização dos serviços, independentemente de lotação dos mesmos;
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia, edição 2334, em 14 de novembro de 2018. Código identificador 67D2C751: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.
II - Definir as rotas e o tráfego dos veículos escolares da frota própria e contratada, articulado com a Direção das Unidades Escolares;
III - Fiscalizar "in loco" a qualidade dos serviços e as condições dos veículos, em conformidade com a Lei N° 9.503/97 - Código Brasileiro de Trânsito e suas alterações;
IV- Adotar todas as medidas legais cabíveis junto aos prestadores de serviço contratados, aos condutores da Administração Pública e aos Responsáveis Pelos Estudantes, quanto aos atos e postura incompatíveis com a decência, moral, respeito, compromisso, zelo do património e outros:
Os atos de desrespeito, agressão, discussão, brigas e outras posturas incompatíveis advindas dos usuários do transporte de escolares, deverão ser comunicados imediatamente para a Direção da Escola na qual está matriculado regularmente, para que ela adote as medidas necessárias junto aos seus responsáveis.
Art. 5° - Compete ao Chefe do Poder Executivo Municipal e ao Poder Legislativo, propor a atualização ou alteração do conteúdo desta Lei, em decorrência de alterações que por ventura ocorram na Legislação Nacional ou mediante outras razões de Interesse Público relevante.
CAPITULO - II
DA FINALIDADE
Art. 6° - A oferta do Transporte Escolar Rural e Urbano tem por finalidade:
I - Atender todos os estudantes da Rede Municipal de Ensino, do Município de Seringueiras, matriculados na Educação Básica e que necessitarem de Transporte e aos estudantes da rede Estadual, desde que haja convênio firmado entre o Município e o Estado com esta finalidade.
II - Assegurar ao Estudante que necessite utilizar o Transporte Escolar Rural e Urbano, condições para que o deslocamento de sua residência/ponto de partida até o estabelecimento de ensino matriculado aconteça com qualidade, segurança e organização;
III - Atender exclusivamente os alunos matriculados nos estabelecimentos Educacionais Públicos da Rede municipal de ensino e aos da rede Estadual mediante convênio firmado entre o Município e o Estado.
IV - A oferta do Transporte Escolar aos alunos da Educação Básica matriculados na Rede Estadual de Ensino está condicionada ao firmamento e Termo de Compromisso ou Convênio, para recebimento de recursos financeiros necessários à manutenção da oferta;
V - Garantir o Transporte aos alunos da Educação Infantil. Em caso excepcional quando houver disponibilidade de vagas no veículo de Transporte Escolar e quando não implicar em alteração e/ou ampliação de trajeto por atendimento desta vaga, poderá atender alunos de outas rede de ensino, resguardado a obrigatoriedade de atendimento da série/ano, definida na Legislação Nacional.
VI - Garantir acesso ao Transporte Escolar Rural para os alunos que necessitem de deslocamento para a Unidade Escolar.
VII - Garantir a igualdade de condições para acesso e permanência do aluno na Escola.
CAPÍTULO - III
DA QUALIDADE DOS SERVIÇOS
Art.7° - O serviço de Transporte Escolar deve ser adequado, atendendo plenamente aos usuários, nos termos deste regulamento e sem prejuízo de outras exigências expressas em outras Leis.
Art. 8° - Serviço adequado é o que satisfaz as condições de continuidade, regularidade, atualidade, segurança, higiene, cortesia e eficiência na sua prestação.
§ 1°. Para fim do disposto neste artigo, considera-se:
I - Continuidade: a prestação dos serviços com a observância rigorosa do calendário letivo, das datas, dos turnos e dos trajetos dispostos para o Transporte Escolar, sem interrupção ou suspensão;
II - Regularidade: a observância dos horários dispostos para cada trajeto do Transporte Escolar;
III - Atualidade: a modernidade das técnicas, dos veículos, dos equipamentos e das instalações, conforme os padrões mínimos exigidos em edital, regulamento e a sua conservação;
IV - Segurança: a prestação do serviço com a adoção de todas as medidas preventivas para o adequado funcionamento dos veículos, com manutenção e equipamentos de segurança adequados, a condução dos veículos com a observância das normas de trânsito, com toda a prudência e perícia requeridas para as condições peculiares dos trajetos e dos usuários transportados e a orientação e acompanhamento dos usuários no embarque, na viagem e no desembarque;
V - Higiene: a limpeza permanente dos veículos e o asseio dos condutores e acompanhantes, bem como, a manutenção dos equipamentos em condições de higienização;
VI - Cortesia: o atendimento e acompanhamento dos usuários e demais agentes públicos envolvidos com o Transporte Escolar de forma, atenciosa, solícita educativa e prestativa, com especial atenção aos aspectos de segurança;
VII - Eficiência: O atendimento de todas as obrigações dispostas em contratos, nos regulamentos e nas demais normas jurídicas e editais aplicáveis, assim como as ordens dos agentes públicos responsáveis, com observância dos prazos, dos quantitativos e dos qualitativos exigidos;
§ 2°. Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando:
I - Motivada por razões de ordem técnica ou de segurança dos veículos;
II - Por outras razões relevantes ao interesse Público, devidamente justificadas e que envolvam estudantes.
CAPITULO - IV
DOS USUÁRIOS DO TRANSPORTEESCOLAR
Art. 9°- São direitos dos usuários do transporte Escolar, sem prejuízo de outras determinações expressas na Legislação Superior:
I - Receber serviço adequado e de forma cortês;
II- Receber do Município e dos prestadores contratados informações para a defesa de interesses individuais ou coletivos;
III - Levar por escrito ou comunicação verbal que será reduzida a termo, os atos ilícitos ou irregularidades de que tenham conhecimento, decorrentes do serviço prestado pelo Município ou por Contratados, às autoridades competentes;
IV - Obter informações e documentos sobre os veículos, condutores e acompanhantes, com o objetivo de acompanhar a adequação às Normas Legais e regulamentares exigidas para o Transporte Escolar, bem como, sobre os trajetos, horários e outras exigências a serem garantidas aos usuários;
V- Oferecer sugestões de melhoria dos serviços, mediante ofício, carta, e-mail, telefone, pessoalmente ou por outros meios;
VI - O benefício do Transporte Escolar é garantido aos usuários da área Rural e Urbana, residentes em moradias localizadas distantes das respectivas escolas.
§ 1° - Excepcionalmente, a Secretaria Municipal de Educação pode determinar que o Transporte Escolar seja ofertado até a residência do usuário, sem a observância da distância máxima a ser percorrida pelo aluno, nos casos, devidamente atestado pelos serviços de Saúde e pela equipe da Educação Especial da Secretaria da Educação, quando for ocaso:
- por motivo de doença;
- para alunos com Necessidades Educacionais Especiais.
2°. O Direito ao serviço é garantido exclusivamente no Transporte destinado ao Ensino Regular, nos turnos e escolas em que os usuários estejam matriculados e, excepcionalmente, em turno diverso, quando solicitado pela escola para atividades de reforço pedagógico e atividades afins, ou para os cursos de capacitação/profissionalização;
§ 3°. O usuário que optar por matricular em escola diversa da indicada na rota definida pela Secretaria Municipal de Educação, não terá o Transporte Escolar ofertado;
Art. 10 - São deveres dos usuários e responsáveis, sem prejuízo de outras exigências expressas na Legislação Superior.
I - Informar e requerer no ato da matrícula a necessidade de Transporte Escolar gratuito, em documento próprio disponibilizado à escola conforme estabelecido no Procedimento de Matrícula;
II - Apresentar a carteira de autorização ou a comprovação cadastral ao motorista ou monitor no ato do embarque;
III - Usar o Transporte Escolar com organização, disciplina e respeito aos demais passageiros, ao condutor e monitor, quando for ocaso;
IV -. Acatar as orientações e determinações do motorista e monitor, quando for o caso, durante o uso do Transporte;
V - Usar o cinto de segurança/ obrigatório;
VI - Manter distância segura dos veículos para o embarque e desembarque, permanecendo no ponto, até a determinação do motorista para entrada ou saída:
VII - No desembarque manter-se no ponto, até a saída completa do veículo do Transporte, para evitar atropelamentos;
VIII - Zelar para a manutenção da limpeza dos veículos;
IX - Comparecer aos locais e horários indicados pelo Município, para o embarque e desembarque;
X - Cooperar com a fiscalização do Município;
XI - Manter-se sentado enquanto o veículo estiver em movimento;
XII - Respeitar o condutor do veículo;
XIII- Evitar conversar com o motorista enquanto ele estiver dirigindo;
XIV- Ressarcir os danos causados aos veículos de forma voluntária;
XV- Acatar as orientações emanadas da fiscalização, dos condutores, os acompanhantes designados pelo Município e dos demais Agentes Públicos responsáveis;
XVI - O pai ou responsável pelo aluno deve acompanha-lo até o local de embarque e aguardá-lo no local do desembarque do Transporte Escolar, quando do retorno da escola, podendo vir responder por omissão junto aos órgãos competentes.
Art. 11 - São proibições atribuídas aos usuários e aos responsáveis, sem prejuízo de outras exigências expressas na Legislação Superior:
I - Circular dentro do veículo, quando este estiver em movimento;
II - Colocar a cabeça fora da janela;
III - Provocar danos ao veículo;
IV - Conduzir produtos tóxicos, inflamáveis, durante a viagem, como: gás, combustível, produtos químicos de qualquer natureza, bem como, animais e volumes que prejudiquem o espaço físico ou coloque em risco a integridade física do usuário;
V - Consumir e transportar bebida alcoólica durante o Transporte;
VI - Fumar no interior do veículo.
Art. 12 - Os Usuários do Transporte Escolar ou seus representantes legais serão responsabilizados, sem prejuízo de outras exigências expressas na Legislação penal e civil:
I - Por atos que importarem no descumprimento de suas obrigações e as medidas serão adotadas pela Direção da Escola em que estiver matriculado o estudante, junto ao estudante ou responsável.
II - Quando a natureza dos atos impuser além da comunicação aos pais e ou responsáveis a Escola deverá comunicar a Secretaria Municipal de Educação, que adorará as medidas necessárias, inclusive encaminhando o caso ao Conselho Tutelar e ao Ministério Público da Infância e Juventude, para providências cabíveis.
III - Quando os atos importarem em prejuízos ao Patrimônio Público ou Privado, a Unidade Escolar ou a Secretaria Municipal de Educação notificará o pai ou responsável sobre o ocorrido e procederá à cobrança administrativa ou judicial do prejuízo causado.
CAPÍTULO V
DOS CONDUTORES E MONITORES DO TRANSPORTE ESCOLAR
Art. 13 - São Deveres dos Condutores, sem prejuízo de outras exigências expressas Legislação:
I - Tratar os passageiros com cortesia e respeito;
II - Usar vestimenta adequada, (camisa e/ou camiseta e calça), sendo o calçado em conformidade com o exigido pela Lei do Trânsito;
III - Cumprir os horários e conduzir o veículo conforme as Normas de Trânsito e de Direção Defensiva;
IV - Comunicar a Unidade Escolar e à Secretaria Municipal de Educação, sobre qualquer ocorrência anormal que cause transtorno na realização do Transporte Escolar, inclusive sobre as condições do veículo, de tráfego e da forma de utilização do transporte pelo usuário;
V - Realizar o transporte com segurança, mantendo a ordem e harmonia com e entre os passageiros;
VI - Realizar as paradas e manter os veículos estacionados nos locais, conforme orientação e determinação da Secretaria Municipal de Educação;
VII - Manter os veículos da municipalidade, entre um transporte e outro, na garagem da Prefeitura Municipal ou no estacionamento da Escola;
VIII - Utilizar crachá com a devida autorização para condução do veículo;
IX - Esperar os passageiros estarem devidamente acomodados para deslocamento do veículo de transporte;
X - Apoiar a Família e ajudar na condução do aluno cadeirante ou com limitação de mobilidade, até o interior do veículo;
XI - Permitir o acesso ao veículo, somente dos passageiros devidamente cadastrados ou autorizados pela Secretaria Municipal de Educação;
XII - Apresentar Carteira Nacional de Habilitação na categoria "D" ou "E" dentro do período de validade e possuir idade igual ou superior a 21 anos, bem como curso específico para conduzir veículo escolar;
XIII - Comprovar que não tenha cometido infrações de trânsito de natureza grave ou gravíssima, ou reincidência em infrações médias nos últimos 12 (doze) meses;
XIV - Apresentar certidão negativa do registro de antecedente Criminal, dos últimos 05 (cinco) anos;
XV - Apresentar comprovação de participação de curso de formação de Condutor de Transporte Escolar;
Parágrafo único. A exigência de autorização para conduzir o veículo será dispensada, exclusivamente nos casos de emergências justificadas.
Art. 14 - Aos Condutores são proibidos, sem prejuízo de outras exigências expressas Legislação Superior:
I - Fumar em serviço;
II- Transportar produtos tóxicos, inflamáveis, como: gás, combustível, produtos químicos de qualquer natureza, bem como, animais e volumes que prejudiquem o espaço físico e coloque em risco a integridade física do usuário;
III - Consumir e transportar bebida alcoólica nos veículos, bem como, transportar usuários alcoolizados;
IV - Transportar outros passageiros que não sejam alunos, salvo nos casos de excepcionalidade.
Parágrafo único. Constitui exceção ao disposto no inciso IV deste artigo o transporte de servidores encarregados da segurança dos escolares, os fiscais no exercício da fiscalização do Transporte Escolar, o responsável pelo aluno, quando convocado pela escola e outros agentes públicos, condicionado à existência da vaga.
Art. 15- São Deveres dos Monitores de Transporte Escolar:
a) Acompanhar alunos desde o embarque no transporte escolar até seu desembarque na escola de destino, assim como acompanhar os alunos desde o embarque, no final do expediente escolar, até o desembarque nos pontos próprios;
b) Verificar se todos os alunos estão assentados adequadamente dentro do veículo de transporte escolar;
c) Orientar e auxiliar os alunos, quando necessário a colocarem o cinto de segurança;
d) Orientar os alunos quanto ao risco de acidente, evitando colocar partes do corpo para fora da janela;
e) Zelar pela limpeza do transporte durante e depois do trajeto;
f) Identificar a instituição de ensino dos respectivos alunos e deixá-los dentro do local;
g) Ajudar os alunos a subir e descer as escadas dos transportes;
h) Verificar a segurança dos alunos no momento do embarque e do desembarque;
i) Verificar os horários dos transportes, informando aos pais e alunos;
j) Conferir se todos os alunos frequentes no dia estão retornando para os lares;
l) Ajudar os pais de alunos especiais na locomoção dos alunos;
m) Tratar os alunos com urbanidade e respeito, comunicar casos de conflito ao responsável pelo transporte de alunos;
n) Ser pontual e assíduo, ter postura ética e apresentar-se com vestimentas confortáveis e adequadas para o melhor atendimento às necessidades dos alunos.
o) Executar outras tarefas correlatas que lhe forem determinadas pelo superior imediato.
CAPITULO - VI
DOS DEVERES DOS PRESTADORES CONTRATADOS
Art. 16 - Incumbe aos prestadores de serviços contratados:
I - Prestar serviço adequado, na forma prevista neste regulamento, nas normas técnicas aplicáveis e nos contratos;
II - Manter em dia o licenciamento dos veículos do Transporte Escolar:
III - Entregar, na frequência indicada, os discos do tacógrafo e as demais informações sobre os usuários do Transporte Escolar;
IV- Cumprir e fazer cumprir as normas dos serviços e as cláusulas contratuais;
V - Permitir aos encarregados da fiscalização livre acesso, em qualquer dia e horário, aos veículos do transporte, bem como, aos registros e documentos de natureza contábil, trabalhista, social, tributária e às instalações utilizadas como apoio aos serviços prestados;
VI - Zelar pelas condições plenas de segurança e higiene dos veículos, bem como, manter o seguro obrigatório em dia;
VII - Observar e cumprir os roteiros e horários determinados pelo Município, inclusive quando houver alteração dos mesmos, durante a vigência do Contrato;
VIII - Participar de reuniões de trabalho, bem como submeter os condutores a cursos e treinamentos determinados pelo Município;
IX - Prestar informações e apresentar documentos na forma e na frequência determinadas pelo Município;
X - Cumprir as determinações do Código de Trânsito Brasileiro, as Resoluções do CONTRAN e as demais normas aplicáveis ao Transporte Escolar;
XI - Indicar preposto, aceito pela Administração, com endereço na sede do Município, para representá-los na execução dos serviços, nos termos do artigo 68 da Lei n° 8.666, de 21 de Junho de 2003;
XII - Responder, por si ou seus prepostos, pelos danos causados à União, Estado e Município ou a Terceiros, comprometendo-se a acatar as Leis e regulamentos, quer existentes, quer futuros;
Parágrafo único: Para cada frota de veiculo composta de até 03 (três) veículos a empresa, contratada deverá apresentar 01 (um) veículo como reserva, em um percentual de 30 % (trinta por cento) desse, o qual deverá preencher os mesmos requisitos do principal.
Art. 17 - As contratações, inclusive de mão-de-obra, realizadas pelos prestadores de serviços serão regidas pelas disposições de Direito Privado e pela Legislação Trabalhista, não se estabelecendo qualquer relação entre os terceiros contratados e o Município.
CAPITULO VII
DOS VEÍCULOS UTILIZADOS PARA O TRANSPORTE
ESCOLAR
Art. 18 - Os veículos utilizados no Transporte Escolar deverão apresentar todas as condições exigidas pela Legislação e atos regulamentares de Trânsito, especialmente as exigidas para o Transporte de Escolar, sem prejuízo de outras obrigações regulamentares superiores:
§ 1°. Condições exigências que os veículos deverão apresentar para realização do Transporte de Escolares:
I - Cintos de segurança em boas condições e para todos os passageiros;
II - Extintor conforme determinação da Legislação Nacional e dentro do período de validade;
III - Registrador de velocidade (tacógrafo), os discos devem ser trocados na periodicidade exigida em legislação específica e, poderão ser exigidos pelo DETRAN ou pelo órgão de fiscalização Municipal por ocasião da vistoria especial ou a qualquer momento;
IV - Pintura de faixas horizontais na cor amarela nas laterais e traseiras do veículo contendo a inscrição da palavra "Escolar" na cor preta;
V - Lanternas de luz branca, fosca ou amarela, dispostas nas extremidades da parte superior dianteira e lanternas de luz vermelha dispostas na extremidade superior da parte traseira;
VI - Alarme sonoro de marcha ré;
VII - Autorização especial, expedida pela Divisão de Fiscalização de Veículos e Condutores do DETRAN (CIRETRAN) ou pelo Departamento Municipal de Trânsito, a autorização deve estar fixada na parte interna do veículo, em local visível;
VIII - O Veículo do Transporte de Escolares deverá passar obrigatoriamente, por duas vistorias especiais (uma em Janeiro/Fevereiro e outra em Julho/Agosto), para verificação específica dos itens de segurança e emissão de autorização.
§ 2°. Adicionalmente à exigência da inspeção semestral, os veículos poderão ser inspecionados pelo Município para a verificação do cumprimento das demais exigências dispostas neste regulamento, no Edital de Licitação e nos Contratos;
§ 3°. A Secretaria Municipal de Educação poderá realizar vistorias para avaliação e determinação de novas exigências relativas às condições de segurança, higiene e comodidade dos usuários ou para atender a outras razões de Interesse Público;
§ 4°. A avaliação de segurança realizada pelo DETRAN/CIRETRAN ou Pelo Órgão Fiscalizador Municipal, semestralmente, para emissão da autorização deverá considerar o funcionamento do veículo como um todo, observando todos os itens que julgar necessário à garantia da Segurança dos Transportados;
Parágrafo único - A comissão que se refere o § 4º da cláusula Décima Oitava será composta por representantes da Policia Militar, um representante da CIRETRAN local, e um Representante da Prefeitura Municipal, os quais deverá ser indicados pelos superiores imediatos, devendo ser nomeado ate o dia 20 de janeiro de cada ano letivo.
§ 5°. Os veículos de trajetos com usuários portadores de necessidades especiais, relacionadas às limitações de mobilidade deverão possuir, quando necessário, elevador de acesso aos veículos, portas de largura especial, assentos dotados de adaptações e suportes de apoio, dentro das disponibilidades do Município.
§ 6°. O Município poderá determinar a padronização visual dos veículos utilizados no Transporte Escolar, bem como, ordenar a fixação de informações relativas ao itinerário e horário a ser percorrido, publicidade de caráter informativo, de interesse publico.
§ 7°. Os veículos a serem utilizados para o Transporte de Escolares a partir do exercício ano 2018 deverão possui idade máxima de:
Ônibus e Micro ônibus15 anos;
II - Vans e similares 10 anos.
§ 8°. Independentemente do ano de fabricação, o Município poderá recusar qualquer veículo disponibilizado para o Transporte, se constatado, mediante vistoria, que compromete a segurança, o conforto ou a confiabilidade da prestação adequada dos serviços, bem como, por inobservância das especificações técnicas exigidas pela Legislação aplicável.
Art. 19 - 0 contratado para prestação de serviço de Transporte de Escolares, somente poderá substituir veículos e alterar atendimento de rotas mediante autorização prévia da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 20 - Havendo demanda, o Poder Público Municipal poderá explorar a publicidade comercial de espaços nos veículos, incluídos os sistemas de sonorização e/ou audiovisual, vedando-se integralmente a veiculação de publicidade de natureza político-partidária ou que interfira negativamente na educação dos usuários.
Art. 21 - Os veículos contratados não poderão transitar em outros itinerários do Transporte Escolar no Município, conduzindo passageiros, salvo com autorização escrita da Secretaria Municipal de Educação, para atender a razões de interesse Público.
Parágrafo único - Constitui exceção o trânsito em linhas diferentes das delegadas quando em situações de emergência, para substituição temporária de veículo acidentado, que tenha apresentado falha mecânica no percurso ou que for indisponibilidade para o transporte por razões de segurança, caso em que será dispensada a prévia autorização.
CAPITULO VIII
DAS ROTAS E DOS PONTOS DE PARADAS DOS VEÍCULOS
Art. 22 - As Rotas e Pontos de Paradas dos veículos de Transporte Escolar serão:
I - Concentradas em abrigos ou pontos que beneficiem o maior número de usuários, visando organização e a redução do tempo do trajeto;
II - Determinadas, anualmente pela Secretaria Municipal da Educação, podendo ser revistas conforme necessidade;
III - Nas escolas, o embarque e desembarque de alunos deverá ser realizado de forma que a porta de saída do veículo dê acesso à calçada de entrada da escola ou do portão determinado para este fim;
IV - No perímetro urbano, não será permitido parada para embarque e desembarque de alunos na porta das residências, as paradas ocorrerão em pontos estratégicos definidos para embarque e o desembarque e na porta da escola conforme parágrafo anterior, salvo nos casos dos alunos com necessidades especiais de limitações para mobilidade.
V - Os trajetos de transportes escolar que tenham crianças entre a faixa etária de 04 a 07 anos, fica obrigado à existência de um monitor.
VI - Aos Trajetos de Transporte Escolar deverá ser observado o seu percurso, para que o usuário não permaneça mais de 02 (duas) horas entre o deslocamento da retirada a chegada à escola.
Parágrafo único: Fica ressalvado que os compromitentes não estarão obrigados a apanhar alunos que devam ser embarcados em local inacessível fisicamente, tais como: em encosta de rios, dentro de propriedades particulares; em locais acessíveis somente a tratores etc, devendo os pais providenciar o deslocamento até o ponto principal.
VII - Para efetividades das paragrafo acima, a municipalidade deverá manter todas as rotas em condições de trafegabilidade, devendo sanar os obstáculos que eventualmente surgirem (atoleiros, bueiros e pontes caindo, arvores tombadas etc.) no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas.
VIII- E responsabilidade das empresas contratadas, bem como dos motoristas pertencentes ao quadro de servidores públicos, informar imediatamente á Comissão de Transporte Escolar da Secretária Municipal de Educação, os obstáculos que surgirem.
CAPITULO IX
DA CEDÊNCIA DOS VEÍCULOS DO TRANSPORTE ESCOLAR DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO
Art. 23- Os veículos de Transporte de Escolares de Propriedade do Município poderão ser cedidos para atender prioritariamente o Programa de Transporte de alunos, sendo que a cedência desses veículos somente poderá ser efetuada se não causar prejuízos no atendimento dos usuários nos horários de aula;
§ 1°. A cedência do veículo poderá ser efetuada para Programas Educacionais e Esportivos voltado aos alunos Educação Básica e de atendimento aos profissionais que estejam diretamente vinculados às atividades educacionais.
§ 2°. Poderá autorizar a cedência dos veículos do transporte o Secretário Municipal de Educação, mediante despacho fundamentado.
§ 3°. Na cedência do transporte deverão ser observadas as normas de trânsito, segurança e economicidade e finalidade do programa.
§ 4°. A Cedência do Veículo deverá ser solicitada, através de ofício, com 10 (dez) dias de antecedência.
§ 5º. A despesa com combustível, motorista, ficará a cargo da requerente.
CAPITULO X
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES AOS TRANSPORTADORES SERVIDORES DO MUNICÍPIO E CONTRATADOS
Art. 24. Sem prejuízo das infrações e da imputação das penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro, pela Lei de Licitações, pelo Estatuto dos Servidores e demais Leis, o Município adotará registro de infrações e imputará sanções específicas, pelo descumprimento das normas.
Art. 25. Consideram-se infrações leves, imputadas ao contratado ou condutor do Transporte Escolar, puníveis com advertência verbal:
I - Utilizar veículo fora da padronização;
II - Fumar ou conduzir acesos cigarros e assemelhados;
III - Conduzir o veículo trajado inadequadamente;
IV - Omitir informações solicitadas pela Administração;
V - Faltar com educação e respeito para com os usuários e público em geral;
VI - Abastecer o veículo, quando estiver transportando passageiros.
Art. 26- Consideram-se infrações graves, imputadas ao contratado ou condutor do Transporte Escolar Público, puníveis com advertência por escrito:
I - Colocar em operação veículo não autorizado, sem motivo justificado e prévia autorização da Secretaria Municipal de Educação;
II - Deixar de operar os trajetos sem motivo justificado e comunicação prévia com a Secretaria Municipal de Educação;
III - Utilizar veículo sem as condições técnicas ou operacionais para manter o serviço com as condições de segurança;
IV- Transportar passageiros não autorizados pela Administração;
V- Desrespeitar as normas, regulamentos e orientações da Administração;
VI - Não cumprir os horários determinados pela Administração;
VII - Deixar de fixar a autorização Municipal para o Transporte Escolar, na parte interna do veículo, contendo a capacidade máxima do veículo;
VIII - Deixar de realizar a vistoria no prazo pré-estabelecido;
IX - Trafegar com veículo em más condições de conservação e limpeza;
X - Deixar de comunicar à Administração as alterações de endereço e telefone do contratado;
XI - Realizar o transbordo de escolares sem a prévia autorização do responsável do aluno ou sem motivo de força maior;
XII - Embarcar ou desembarcar alunos ou professores em escolas não autorizadas pela Administração.
Parágrafo único: Nos casos de reincidência por 03 (três) vezes dos Artigos 25 infração leve e 26 infração grave, ficará o infrator punível com afastamento e abertura de processo administrativo Disciplinar no caso de servidor do Município, e substituição imediata do motorista no caso de contratado.
Art. 27 - Consideram-se infrações gravíssimas, imputadas ao contratado ou condutor do Transporte Escolar Público, puníveis com afastamento e abertura de processo administrativo no caso de servidor do Município e notificação para substituição imediata do motorista no caso do contratado:
I - Conduzir veículos com imprudência ou negligência;
- Trafegar com portas abertas;
III - Trafegar com veículos em condições mecânicas que comprometam a segurança;
IV - Não providenciar as vistorias veiculares determinadas pela Administração;
V - Negar a apresentação dos documentos à fiscalização;
VI - Confiar à direção dos veículos a motoristas que não estejam habilitados para tal;
VII - Alterar ou rasurar o selo de vistoria;
VIII - Operar sem o selo de vistoria, ou com selo de vistoria vencido;
IX - Conduzir veículos sob efeito de bebida alcoólica, independentemente de alcoolemia, ou sob efeito de drogas ilícitas ou sob qualquer condição que comprometa a plena saúde física e mental, inclusive quando em decorrência de medicamentos;
X - Conduzir veículos sem a habilitação e os demais requisitos exigidos para o transporte de escolares;
XI- Conduzir veículos com operações de alto risco para os usuários.
XII- Assediar sexual ou moralmente os usuários do Transporte Escolar.
XIII- Reincidência dos Artigos 25 infração ou leve e 26 infração grave, acima de 02 vezes.
CAPITULO XI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 28 - A administração Pública Municipal quando entender necessário poderá determinar a fixação de material impresso, nos veículos do Transporte de Escolares públicos e contratados, com o fim de divulgar os Direitos e Obrigações dos usuários e outros informativos de interesse social e campanhas educativas oficiais ou similares.
Art. 29 - As denúncias de ilegalidades ou outras infrações dos condutores e demais envolvidos no Transporte Escolar, quando não apresentadas por escrito e assinadas, devem ser reduzidas a termo pelo profissional que realizar o atendimento e ser assinada pelos pais ou responsáveis.
Art. 30 - O desenvolvimento do Programa do Transporte Escolar será acompanhado, avaliado e Supervisionado pela Secretaria Municipal de Educação, Chefe do Poder Executivoe Conselho Municipal da Educação e do FUNDEB.
Art. 31 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.