Seringueiras · 14 de julho de 2026
LEI Nº 2.345/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº 2.345/2026
LEI Nº 2.345/2026 Em, 13 de julho de 2026.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SERINGUEIRAS – FHS, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS/RO, no uso de suas atribuições previstas na Lei Orgânica do Município, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte:
LEI
DA CRIAÇÃO DO FUNDO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DE SERINGUEIRAS – FHS
Art. 1º - Fica criado, na forma desta lei, o Fundo de Honorários Sucumbenciais de Seringueiras - FHS, destinado ao recebimento e distribuição de honorários advocatícios oriundos do princípio da sucumbência, por arbitramento, acordo judicial e/ou extrajudicial, nas ações, causas e procedimentos em que o Município de Seringueiras, for representado por sua Procuradoria Municipal, execuções judiciais e extrajudiciais de débitos oriundos do Tribunal de Contas, e execução de dívida ativa judicial e/ou extrajudicial constituem verbas de natureza alimentar, nos termos das Leis Federais nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil), nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil) e Súmula Vinculante nº 47 do Supremo Tribunal Federal, sendo irrenunciáveis pelos procuradores públicos ou matérias possíveis de leis de isenções fiscais pelo município.
§ 1º - O exercício de função gratificada ou cargo em comissão quando ocupada por Advogado/Procurador Municipal não obsta o recebimento dos honorários advocatícios.
§ 2º - A verba honorária será rateada mensalmente entre os Advogados/Procuradores efetivos, mediante a divisão simples do valor apurado no mês anterior pelo número total de Advogados/Procuradores ativos que atuarem nos Processos Judiciais, após depósito em conta de titularidade do Município.
Art. 2º - Constituem receitas do Fundo de Honorários Sucumbenciais de Seringueiras:
I - Os honorários advocatícios de sucumbência devidos nas ações judiciais em que a administração direta ou indireta do Município for parte e tenha sido representada judicialmente pelos Advogados/Procuradores municipais efetivos;
II - Os valores advindos do levantamento de alvarás judiciais referentes a honorários advocatícios em processos nos quais a administração direta ou indireta do Município seja
parte e tenha sido representada judicialmente pelos Advogados/Procuradores municipais efetivos;
III – demais representações judiciais ou extrajudiciais da administração direta ou indireta do Município em que caibam pagamento de honorários;
IV - Os rendimentos e os juros provenientes de aplicações financeiras do respectivo Fundo.
Art. 3º - As receitas do Fundo de Honorários Sucumbenciais de Seringueiras - FHS ingressarão, obrigatoriamente, em conta especial já aberta e mantida no Banco do Brasil, Conta Corrente nº 14.419-3, Agência nº 4127-0, com a denominação de Honorários Jurídicos que passará para Fundo de Honorários Sucumbenciais - FHS de Seringueiras, os quais serão destinadas ao rateio mensal entre os Advogados/Procuradores municipais efetivos que atuarem no contencioso judicial.
§ 1º - As receitas de honorários de sucumbência são de natureza privada, de titularidade dos Advogados/Procuradores Municipais, possuindo, inclusive, natureza alimentar, motivo pelo qual o Município não pode interferir de qualquer forma como anuir, discordar, renunciar e/ou exercer qualquer ingerência sobre os recebíveis desta verba.
§ 2º - Tais receitas não poderão ser revertidas, a qualquer título, ao Tesouro Municipal.
Art. 4º - O pagamento dos valores apurados será efetuado mensalmente, juntamente com a folha de pagamento dos vencimentos dos Advogados/Procuradores.
Art. 5º - Nas ações judiciais de qualquer natureza, de competência da Procuradoria Municipal, em que for parte o Município de Seringueiras, seja da Administração direta ou indireta, os honorários advocatícios fixados por arbitramento, por acordo ou por sucumbência, serão depositados no novo Fundo de Honorários Sucumbenciais - FHS para rateio na forma desta lei complementar.
§ 1º - O disposto no caput deste artigo tem validade para todas as ações ajuizadas, que já foram gerados honorários e depositados na conta acima mencionada, as que estejam em andamento ou não, findados ou não, parcelamentos em andamento ou não, desde a publicação da Lei nº 13.105/2015, de 16 de março de 2015- Código de Processo Civil. – Código de Processo Civil.
§ 2º - Os honorários previstos no caput deste artigo são verbas de natureza privada, não fazem parte do orçamento público, não constituem encargos ao Tesouro Municipal, sendo pagos exclusivamente pela parte sucumbente ou devedora.
§ 3º - Os honorários não integram o subsídio ou os vencimentos, tampouco configuram verba de natureza remuneratória e não servirão como base de cálculo para adicional, gratificação ou qualquer outra vantagem pecuniária, tampouco para fins de aposentadoria ou inatividade.
§ 4º - No caso de pedido de parcelamento extrajudicial protocolizado após o ajuizamento da ação executiva fiscal, ou em se tratando de parcelamento judicial, o valor dos honorários advocatícios será de 10% (dez por cento) do valor total parcelado, bem como, em caso de acordo para pagamento a vista nos casos de parcelamento especial que tratar a lei especifica.
Art. 6º - A Secretaria Municipal de Fazenda deverá informar à Procuradoria do Município o valor mensal depositado no Fundo de Honorários Sucumbenciais de Seringueiras - FHS, sempre que solicitado.
Art. 7º - Os valores recebidos pelos Advogados/Procuradores por decorrência desta Lei serão considerados verbas indenizatórias, não sendo incorporados para quaisquer fins, nem serão considerados para pagamento das férias acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro (13º) salário, licença prêmio ou demais integrações salariais, não incidindo ainda, sobre quaisquer vantagens pecuniárias.
Parágrafo único. Os honorários não integrarão a base de cálculo das contribuições previdenciárias.
Art. 8º - Compete ao Advogado/Procurador Municipal a gestão do Fundo de Honorários de Sucumbenciais de Seringueiras, sendo responsável pela gestão dos recursos e pela prestação de contas dos recursos do Fundo.
§ 1º - Compete ao Chefe do Poder Executivo Municipal a expedição de eventuais atos necessários ao cumprimento desta Lei, bem como, outras atividades indispensáveis ao gerenciamento do Fundo, podendo, inclusive, delegar.
Art. 9º - É nula qualquer disposição, cláusula, regulamento ou ato administrativo que retire, no todo ou em parte, dos beneficiários o direito à percepção e distribuição dos honorários advocatícios de que trata esta Lei.
Parágrafo único - Quanto aos honorários sucumbenciais recolhidos em juízo, a Procuradoria do Município comunicará o número da conta corrente do Fundo Municipal ora instituído, onde os honorários deverão ser depositados.
Art. 10º - Para efeitos do disposto no artigo anterior, fica indicada Banco do Brasil, Conta Corrente nº 14.419-3, Agência nº 4127-0, para recebimento de Honorários de Sucumbência, que caberá ao Secretário (a) Municipal de Fazenda gerir juntamente com o Procurador Municipal.
Art. 11º - Constituirão Honorários de Sucumbência:
I – Os valores pagos, a título de honorários advocatícios, nos feitos patrocinados pela Procuradoria do Município;
II - Levantamento de alvarás judiciais referentes a honorários advocatícios em processos que o Município seja parte;
III - os rendimentos e os juros provenientes de aplicações financeiras dos recursos da conta bancaria - Honorários de Sucumbência;
VI – As receitas arrecadadas em decorrência de acordos extrajudiciais formalizados por intermédio do órgão jurídico referente a honorários advocatícios e despesas administrativas.
Art. 12º – Para fins de rateio, considera-se, ainda, em efetivo exercício, o Advogado/Procurador do Município que, na data do rateio, esteja:
I - Em gozo de férias regulamentares;
II - Em gozo de licença para tratamento de saúde;
III - em gozo de licença por motivo de doença em pessoa da família e licença prêmio;
Art. 13º - Será excluído da distribuição de honorários o titular do direito que perder o cargo por exoneração, e, demissão.
Art. 14º - Os valores recebidos a título de honorários advocatícios têm natureza alimentar, não podendo ser retidos pelo Município a qualquer título.
Art. 15º - É nula qualquer disposição, cláusula, regulamento ou ato administrativo que retire dos servidores descritos nesta lei o direito ao recebimento dos honorários sucumbenciais.
Art. 16º - Os honorários sucumbenciais em nenhuma hipótese integralizarão os vencimentos dos servidores mencionados nesta lei.
Art. 17º - Em caso de acordo judicial, os honorários sucumbenciais incidirão proporcionalmente sobre o montante acordado, não podendo estes serem objetos de negociação para sua redução.
Art. 18º - Os valores relativos aos honorários advocatícios serão levantados preferencialmente pelos Advogados/Procuradores do Município atuante no processo e transferido automaticamente para a conta bancária específica do novo Fundo de Honorários Sucumbenciais - FHS.
§ 1º - O Advogado/Procurador do Município atuante no processo deverá requerer que os honorários advocatícios sejam objeto de alvará apartado, bem como que sejam creditados na conta bancária específica do novo Fundo de Honorários Sucumbenciais - FHS.
§ 2º - Nos processos em que o alvará for expedido de forma automatizada na conta do Município de Seringueiras, assim como nos casos em que houver pagamento administrativo, a Secretaria Municipal de Fazenda deverá proceder à imediata transferência dos valores relativos aos honorários advocatícios para a conta bancária específica do Fundo de Honorários Sucumbenciais - FHS.
Art. 19º - Os recursos do novo Fundo de Honorário Sucumbenciais - FHS serão distribuídos na sua totalidade entre os Advogados/Procuradores efetivos atuantes no âmbito da Procuradoria do Município, em cargos de Advogado/Procurador do Município e de Procurador Geral quando este for ocupado por Advogado/Procurador de carreira, mediante apuração das cotas individuais através da divisão do saldo existente na conta do Fundo no dia 20 (vinte) de cada mês.
§ 1º - Em caso de o valor do rateio ensejar a superação do teto remuneratório dos desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia nos termos do inciso XI do art. 37 da Constituição Federal de 1988.
§ 2º - Havendo valores cuja distribuição faria ultrapassar o limite imposto no § 1º, serão eles mantidos em conta corrente para rateio no mês subsequente, repetindo-se o procedimento até sua total distribuição.
Art. 20º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias ou incompatíveis.
Seringueiras/RO, 13 de julho de 2026.