Seringueiras · 16 de março de 2016
LEI MUNICIPAL Nº 1035/2016
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI MUNICIPAL Nº 1035/2016
LEI Nº. 1.035/2016 EM, 14 DE MARÇO DE 2016.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS/RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe o artigo 41, inciso c/c inciso II, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica criado no Orçamento Vigente Funcional Programática 02.006.12.361.0004.1119 - Convênio Transporte Escolar Estadual 2015, no valor de R$ 382.113,91 (trezentos e oitenta e dois mil, cento e treze reais e noventa e um centavos), vinculado a Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2º - Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente para atender necessidades da Secretaria Municipal de Educação no valor de R$ 382.113,91 (trezentos e oitenta e dois mil, cento e treze reais e noventa e um centavos), conforme a seguir:
SUPLEMENTAÇÃO
02. – Poder Executivo
02.006 - Secretaria Municipal de Educação
02.006.12.361.0004 – 1119 – Convênio Transporte Escolar Estadual 2015
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.............R$ 382.113,91
Total .............R$ 382.113,91
Art. 3º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Art. 2º desta Lei, serão utilizados Recursos de que tratam o Convênio Transporte Escolar Estadual 2015 no valor R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais) com recursos de transferências de convênios do Estado.
Art. 4° - Fica automaticamente alterado o PPA de 2014 a 2017, referente ao crédito anteriormente mencionado.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárias ou incompatíveis.
Seringueiras-RO, 14 de março de 2016.