Seringueiras · 6 de abril de 2018
LEI Nº. 1.155/2018 DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº. 1.155/2018 DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 1.155/2018
Seringueiras-RO, 29 de março de 2018.
DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS/RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe no inciso II, do artigo 41, c/c inciso II e III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara MunicipalAPROVOUe elaSANCIONOUa seguinte
LEI
Art. 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 82.303,07 (oitenta e dois mil trezentos e três reais e sete centavos)
Suplementação
01.000.00.000.0000.0.000.PODER LEGISLATIVO
01.001.00.000.0000.0.000.CAMARA MUNICIPAL
01.001.01.031.0001.2.001.MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA CAMARA
3-3.1.90.94.00.00 10000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
TRABALHISTAS 2.303,07
02.000.00.000.0000.0.000.EXECUTIVO MUNICIPAL
02.005.00.000.0000.0.000.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
02.005.10.302.0009.2.020.MANUTENCAO DA SECRETARIA ATENDIMENTO HOSPITALAR E AMBULATORIAL 15%
62-3.1.90.04.00.00 10247CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 60.000,00
34-3.3.71.70.00.00 10247RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIOPÚBLICO 20.000,00
Artigo 2ºPara cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com disposto no art. 43, § 1° inciso III da Lei 4.320/64.
Redução
01.000.00.000.0000.0.000.PODER LEGISLATIVO
01.001.00.000.0000.0.000.CAMARA MUNICIPAL
01.001.01.031.0001.2.001.MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA CAMARA
2-3.1.90.13.00.00 10000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 2.303,07
02.000.00.000.0000.0.000.EXECUTIVO MUNICIPAL
02.005.00.000.0000.0.000.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
02.005.10.302.0009.2.020.MANUTENCAO DA SECRETARIA ATENDIMENTOHOSPITALAR E AMBULATORIAL 15%
30-3.1.90.11.00.00 10247 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL 60.000,00
36-3.3.90.30.00.00 10247MATERIAL DE CONSUMO 20.000,00
Total Redução: 82.303,07
Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.