Seringueiras · 7 de junho de 2022
LEI Nº 1.667/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº 1.667/2022
LEI Nº 1.667/2022
Em Seringueiras/RO 03 de junho de 2022.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, POR RECURSOS VINCULADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe o artigo 41, inciso II c/c inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara MunicipalAPROVOUe eleSANCIONAa seguinte
L E I
Art. 1º -Fica criado na Funcional Programática e Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente no valor deR$ 79.273,37 (setenta nove mil duzentos e setenta três mil reais e trinta sete centavos),conforme a seguir:
02. PODER EXECUTIVO
02.006. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
02.006.12.361.0004.1.316 – AQUISIÇÃO DE COMPUTADORES – CONVENIO Nº 259/PGE-2022
4.4.90.52.00.00 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE...............R$ 79.273,37
Art. 2º -Para dar cobertura ao Crédito Adicional aberto do art.1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes das transferências do Termo deConvênio nº 259/PGE-2022 no valor de R$ 75.000,00 (setenta cinco mil reais),e Contrapartida de R$ 4.273,37 (quatro mil duzentos e setenta três mil reais e trinta sete centavos), proveniente de Anulação, conforme discriminado na Funcional Programática abaixo:
02 – Poder Executivo
02.002 – Reserva de Contingência
02.002.99.999.9999.9.999 – Reserva de Contingência
99.99.99.00 – Reserva de Contingência.............................................................. R$ 4.273,37
Art. 3º-Fica automaticamente alterado o PPA de 2022 a 2025, referente ao crédito anteriormente mencionado.
Art. 4º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárias ou incompatíveis.
Seringueiras-RO 03 de junho de 2022.