Seringueiras · 24 de maio de 2022
LEI Nº 1.666/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº 1.666/2022
LEI Nº 1.666/2022
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, POR RECURSOS VINCULADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe o artigo 41, inciso II c/c inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara MunicipalAPROVOUe elaSANCIONAa seguinte
L E I
Art. 1º -Fica criado na Funcional Programática e Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente no valor deR$ 331.978,00 (trezentos e trinta um mil novecentos e setenta oito reais),conforme a seguir:
02. PODER EXECUTIVO
02.009. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02.005.10.301.0009.1250–PROPOSTA Nº 11465.6750001/19-006 – AMPLIAÇÃO DA UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA – NOVA VIDA
44.90.51.00.00– OBRAS E INSTALAÇÕES...................R$ 331.978,00
Art. 2º -Para dar cobertura ao Crédito Adicional aberto do art.1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes das transferências de Convênio celebrado com o Governo Federal, no valor deR$ 331.978,00 (trezentos e trinta um mil novecentos e setenta oito reais), decorrente de recurso da Proposta nº 11465.6750001/1-006.
Art. 3º -Fica automaticamente alterado o PPA de 2022 a 2025, referente ao crédito anteriormente mencionado.
Art. 4º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárias ou incompatíveis.
Seringueiras-RO 20 de maio de 2022.