Seringueiras · 26 de fevereiro de 2019
LEI Nº 1.273/2019 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº 1.273/2019 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
LEI Nº 1.273/2019Seringueiras-RO, 08 de fevereiro de 2019.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
A PREFEITA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe o artigo 41, inciso II c/c inciso I do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara MunicipalAPROVOUe elaSANCIONAa seguinte
LEI
Art. 1º -Fica criada no Orçamento Vigente a Funcional Programática:02.010.27.812.0005.1160 - Aquisição de Material Esportivo – Convênio 056/PGE/2018, no valor deR$ 7.144,04 (sete mil, cento e quarenta e quatro reais e quatro centavos),ambos vinculados a Secretaria Municipal de Esporte, Cultura, Turismo e Lazer, para devolução de convênio.
Art.2º -Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente no valor deR$ 7.144,04 (sete mil, cento e quarenta e quatro reais e quatro centavos), conforme a seguir:
SUPLEMENTAÇÃO
02. – Poder Executivo
02.0010. Secretaria Municipal de Esporte, Cultura, Turismo e Lazer
02.010.27.812.0005.1160 – Aquisição de Material Esportivo – Convênio 056/PGE/2018
33.30.93.00 – Indenizações e Restituições Jurídica........... R$ 7.144,04
Total................R$ 7.144,04
Art. 3º -Para cobertura do Crédito Adicional Especial por superávit financeiro, aberto no Art. 2º desta Lei, serão utilizados Recursos provenientes de saldo de Convênios celebrados com o Governo doEstado de Rondônia para devolução no valor deR$ 7.144,04 (sete mil, cento e quarenta e quatro reais e quatro centavos), conforme acima descriminado.
Art. 4° -Fica automaticamente alterado o PPA de 2018 a 2021, referente ao crédito anteriormente mencionado.
Art. 5° -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárias ou incompatíveis.
Seringueiras-RO, 08 de fevereiro de 2019.