Seringueiras · 12 de agosto de 2020
LEI N. 1.460/2020 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, COM RECURSOS DE SUPERÁVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N. 1.460/2020 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, COM RECURSOS DE SUPERÁVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI N.1.460/2020 Em, 11 de agosto de 2020.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, COM RECURSOS DE SUPERÁVIT FINANCEIROE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe o artigo 41, inciso II c/c inciso I, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara MunicipalAPROVOUe elaSANCIONAa seguinte:
LEI
Art. 1º -Fica criado no Orçamento Vigente as Funcionais Programáticas:02.009.20.606.0007.1188 -Convênio nº 291/2018/PGE-RO, Aquisição Implementos Agrícolas, no valor de R$ 44.557,39 (quarenta e quatro mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e trinta e nove centavos), vinculado a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
Art. 2º -Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente para no valor deR$ 44.557,39 (quarenta e quatro mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e trinta e nove centavos), conforme a seguir:
SUPLEMENTAÇÃO
02. – Poder Executivo
02.009. Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
02.009.20.606.0007.1188 - Convênio nº 291/2018/PGE-RO, Aquisição Implementos Agrícolas
33.30.93.00.00 Indenizações e Restituições.....................R$ 44.557,39
Total..............R$ 44.557,39
Art. 3º -Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Art. 2º desta Lei, será utilizado Recurso proveniente de Superávit Financeiro apurado em 31/12/2019, proveniente de Convênio celebrado com o Governo do Estado de Rondônia, no valor deR$ 44.557,39 (quarenta e quatro mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e trinta e nove centavos), constante na funcional programática acima mencionada.
Art.4º-Fica automaticamente alterado o PPA de 2018 a 2021, referente ao crédito anteriormente mencionado.
Art.5º-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárias ou incompatíveis.
Seringueiras-RO, 11 de agosto de 2020.