Seringueiras · 25 de agosto de 2022
LEI 1.707/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI 1.707/2022
LEI 1.707/2022
Seringueiras/RO 19 de agosto de 2022.
"DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO AUTÓNOMO E EFETIVOS DE PROFISSIONAL EM TÉCNICO DE ENFERMAGEM, TÉCNICO DE LABORATÓRIO, ENFERMEIRO E FARMACÊUTICO EM REGIME DE PLANTÃO, NAS UNIDADES DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE SERINGUEIRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe o artigo 41, inciso II c/c inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte
L E I
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a contratar o serviço de profissional de Técnico de Enfermagem, Técnico de Laboratório, Enfermeiro e Farmacêutico, devidamente registrado no Conselho de Classe, para a realização de plantão nas Unidades de Serviços de Urgência do Município de Seringueiras/RO, nos termos desta Lei.
§1º - A prestação dos serviços de que trata o caput deste artigo será realizada em razão da necessidade emergencial considerando o interesse público, quando o servidor do quadro contratado ou efetivo faltar ou estiver afastado do trabalho no seu horário normal ou de plantão, conforme art. 2°desta Lei.
§2º - O pagamento do profissional autônomo e efetivo será formalizado através de documento comprobatório da execução dos serviços, que deverá ser encaminhada pela chefia da unidade com justificativa do motivo da contratação de prestação de serviço autônomo e convalidada Secretário Municipal de Saúde do Município
§3º - O pagamento do profissional será feito mediante abertura de processo administrativo, o qual será empenhado no elemento despesa folha de pagamento e em hipótese alguma gera vínculo empregatício com o Município.
§4º - É vedada a contratação de profissional, nos termos da presente Lei, para substituir profissional em greve.
§5º - O profissional de plantão deverá prestar serviço na Unidade de Saúde para qual foi convocado, de forma contínua, durante todo o período equivalente ao plantão assumido, obrigando-se a prestar atendimento de enfermagem, sendo vedado se retirar do local para tratar de assuntos particulares ou alimentação e repouso
Art. 2º - Os plantões extraordinários serão admitidos quando verificada a ausência de profissional do quadro efetivo, por motivo de:
I – Férias com período aquisitivo vencido.
II – Licença para tratamento de saúde.
III – Licença para repouso gestante.
IV – Licença especial conforme Estatuto do Servidor Municipal.
V – Falta de profissional no quadro para cobrir plantões.
VI – Casos fortuitos e força maior.
Art. 3º - Os pagamentos dos Plantões somente serão realizados mediante comprovação de sua realização, devidamente atestado pela Secretaria Municipal de Saúde, com a seguinte remuneração:
I - para cada plantão de 24hs (vinte e quatro horas) efetivamente realizado será devido ao profissional Técnico de Enfermagem e Técnico de Laboratório, o valor de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais).
II - para cada plantão de 24hs (vinte e quatro horas) efetivamente realizado será devido ao profissional Enfermeiro, o valor de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais).
III - para cada plantão de 24hs (vinte e quatro horas) efetivamente realizado será devido ao profissional Farmacêutico, o valor de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais).
Parágrafo Primeiro - Será devido o valor de 50% dos plantões de 24 horas, para os plantões requisitados e realizados em 12 horas.
Parágrafo Segundo - Será retido na fonte o imposto de Renda e o ISSON devido sobre o valor pago do plantão.
Parágrafo Terceiro - Havendo necessidade justificada, como em caso de acidentes com várias vítimas, calamidade pública, catástrofes, epidemias, pandemias, cirurgias que necessitem de uma equipe, ou insuficiência de quadro de pessoal, a Secretaria de Saúde poderá convocar quantos profissionais forem necessários para os atendimentos no sistema público de emergência ou de pronto atendimento, para substituir o profissional da escala.
Parágrafo Quarto - Nos casos de urgência/emergência ou de necessidade do serviço público, poderá o Secretário Municipal de Saúde alterar a escala de plantão, ou até mesmo, poderá dispensar a escala de plantonistas.
Parágrafo Quinto - O Profissional poderá ser requisitado por intermédio de telefone fixo, telefone celular ou qualquer outro meio de comunicação, devendo ter condições de atendimento presencial em tempo hábil quando solicitado.
Parágrafo Sexto - A escala de plantão e a forma de jornada de trabalho do plantão será definida pelo Secretário Municipal de Saúde.
Parágrafo Sétimo - Os plantões deverão ser comprovados mediante controle presencial nos termos da legislação aplicável, podendo ser realizados, a critério da Secretaria
Municipal de Saúde e por conveniência de horários, em regime de 06 (seis) horas, com pagamento proporcional de 25% sobre o valor previsto nos incisos I e II do caput.
Parágrafo Oitavo - Compete à Secretaria Municipal de Saúde coordenar os Plantões dos profissionais de que trata este artigo, elaborando a respectiva escala, devendo atestar a execução dos serviços dos plantonistas através de demonstrativo, mensalmente apresentado à Secretaria de Fazenda Municipal, para fins dos respectivos pagamentos.
Parágrafo Nono - É terminantemente vedado ao profissional plantonista ausentar-se do local de trabalho para tratar de assuntos particulares, sendo facultado à Secretaria Municipal de Saúde, em caso devidamente justificado, providenciar sua substituição por outro profissional contratado nos termos deste artigo.
Parágrafo Décimo - Fica assegurado ao Profissional, contratado, o pagamento em dobro do plantão disposto no Art. 3º desta Lei, quando a prestação do serviço for realizada em dia de feriado de fim de ano.
Parágrafo Décimo Primeiro - O reajuste dos valores constantes neste artigo deverá ser autorizado por Lei.
Art. 4º - O profissional autônomo não fará jus a nenhum benefício em razão da prestação do serviço a que se refere esta Lei, senão o previsto no Artigo 3º, não sendo devido 13º (décimo terceiro) salário, férias, férias proporcionais, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS ou qualquer outro direito ou benefício devido ao servidor público municipal.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Seringueiras/RO 19 de agosto de 2022.