Seringueiras · 13 de maio de 2022
LEI 1.657/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI 1.657/2022
LEI 1.657/2022
Em, 06 de maio de 2022.
DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA AO ORÇAMENTO VIGENTE POR MEIO DE TRANSFERÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do município de SERINGUEIRAS, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie.
Faz saber que a Câmara Municipal de SERINGUEIRAS Estado de Rondônia, aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte
LEI.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado orçamento vigente municipal uma REFORMULAÇAO ADMINISTRATIVA por meio de TRANSFERÊNCIA, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 16.800,00 (dezesseis mil e oitocentos reais)
Suplementação
02.000.00.000.0000.0.000.
EXECUTIVO MUNICIPAL
02.005.00.000.0000.0.000.
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
02.005.10.302.0009.2.020.
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA ATENDIMENTO HOSPITALAR E AMBULATORIAL 15%
3.1.90.94.00.00
10020047
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
7.000,00
3.1.90.94.00.00
30020047
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
9.800,00
Total Suplementação: 16.800,00
Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica recurso proveniente de Anulaçã Parcial e/ou Total dadotação especificada abaixo, em conformidade com Reformulações Administrativas do art. 167, inciso VI da Constituição Federal de 1988.
Redução
02.000.00.000.0000.0.000.
EXECUTIVO MUNICIPAL
02.005.00.000.0000.0.000.
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
02.005.10.302.0009.2.020.
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA ATENDIMENTO HOSPITALAR E AMBULATORIAL 15%
4.4.90.51.00.00
30020047
OBRAS E INSTALAÇÕES
9.800,00
4.4.90.52.00.00
10020047
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
7.000,00
Total Redução: 16.800,00
Art. 3º - Fica alterado parcialmente no Plano Plurial PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Seringueiras-RO 06 de maio de 2022.