Seringueiras · 24 de setembro de 2021
LEI Nº 1.563/2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº 1.563/2021
LEI Nº 1.563/2021
em, 17 de setembro 2021
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, POR RECURSOS VINCULADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe o artigo 41, inciso II c/c inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara MunicipalAPROVOUe eleSANCIONAa seguinte
L E I
Art. 1º -Fica criado na Funcional Programática:02.010.27.451.0005.1205 –CONSTRUÇÃO DE QUADRA DE VÔLEI -CONTRATO DE REPASSE Nº 874444/2018/ME/CAIXA,oelemento de despesa44.90.51.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES,no valor deR$ 180.476,05 (cento e oitenta mil, quatrocentos e setenta reais e cinco centavos)decorrente de recurso da Proposta, e Contrapartida no valor deR$ 180,47 (cento e oitenta reais e quarenta sete centavos),totalizando R$ 180.656,52 (cento e oitenta mil, seiscentos e cinquenta seis reais e cinquenta e dois centavos), vinculado à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer.
Art.2º -Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente no valor deR$ 180.656,52 (cento e oitenta mil, seiscentos e cinquenta seis reais e cinquenta dois centavos),conforme a seguir:
SUPLEMENTAÇÃO
02. PODER EXECUTIVO
02.010. SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
02.010.27.451.0005.1205–CONSTRUÇÃO DE QUADRA DE VÔLEI-CONTRATO DE REPASSE Nº874444/2018/ME/CAIXA
44.90.51.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES, ................... R$ 180.656,52
Art. 3º -Para dar cobertura ao Crédito Adicional aberto do art.2º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes das transferências do Contrato de Repasse nº 874444/2018/ME/CAIXA, no valor de no valor deR$ 180.476,05 (cento e oitenta mil, quatrocentos e setenta reais e cinco centavos)decorrente de recurso da Proposta, e Contrapartida no valor deR$ 180,47 (cento e oitenta reais e quarenta sete centavos), proveniente de Anulação, conforme discriminado na Funcional Programática abaixo:
ANULAÇÃO
02 – Poder Executivo
02.002 – Reserva de Contingência
02.002.99.999.9999.9.999 – Reserva de Contingência
99.99.99.00 – Reserva de Contingência..............R$ 180,47
Art. 4º -Fica automaticamente alterado o PPA de 2018 a 2021, referente ao crédito anteriormente mencionado.
Art. 5º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárias ou incompatíveis.
Seringueiras/RO 17 de setembro de 2021.