Seringueiras · 19 de janeiro de 2017
LEI Nº. 1076/2017 ESTABELECE O PISO MUNICIPAL DE VENCIMENTOS E DA OUTRA PROVIDENCIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº. 1076/2017 ESTABELECE O PISO MUNICIPAL DE VENCIMENTOS E DA OUTRA PROVIDENCIA
LEI MUNICIPAL 1076/2017
LEI N. 1.076/2017 Em, 18 de janeiro de 2017.
ESTABELECE O PISO MUNICIPAL DE VENCIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS/RO, no uso de suas atribuições, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA a seguinte;
LEI:
Art. 1º- Fica estabelecido em favor de todos os servidores públicos municipais de Seringueiras-RO o Piso Salarial Municipal no valor de R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais).
Art. 2º -Nenhum Servidor público municipal poderá ter vencimento inferior ao piso salarial instituído por esta lei, sobre o qual, inclusive, incidirão as demais remunerações e gratificações percebidas pelo servidor.
Art. 3º -Em razão do instituído por esta Lei, o vencimento de todos os servidores municipais que sejam inferiores ao ora estabelecido, ficam também, acrescidos em razão dela.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias e incompatíveis, sendo os efeitos financeiros retrativos a 01/01/2017.